TCE julga ilegais contratos da Prefeitura de Sorocaba-SP

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares quatro contratos referentes a obras e serviços licitados pela Prefeitura de Sorocaba, a 92 quilômetros de São Paulo. Os valores somam R$ 10 milhões. O prefeito Vítor Lippi (PSDB) foi multado em R$ 15,8 mil, mas já anunciou que vai entrar com recurso. Uma licitação para o serviço de transporte coletivo do município também foi suspensa.

Dois contratos visaram à contratação de empresas para realizar a manutenção paisagística em praças e avenidas da cidade, no valor total de R$ 7,5 milhões. O tribunal entendeu que o preço pago pode estar acima dos valores de mercado por falta de uma pesquisa prévia. A consulta de preços foi feita em uma única empresa - a mesma que venceu uma das licitações. De acordo com o conselheiro e relator Eduardo Bittencourt Carvalho, as falhas são suficientes para que a licitação seja considerada irregular.

O tribunal também considerou ilegal a contratação, pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (Saae), de uma empreiteira para a manutenção e controle de 12 estações elevatórias de esgotos, como parte do projeto de despoluição do rio Sorocaba. A autarquia optou pela dispensa de licitação em virtude do valor do contrato, de R$ 1,4 milhão. O TCE entendeu que o contrato é nulo, pois a obra teria de ser licitada.

Na semana passada, o TCE já havia impugnado um contrato no valor de R$ 1,4 milhão entre a prefeitura e um consórcio de empresas para a elaboração do projeto de um conjunto de obras viárias previstas no programa "Sorocaba Total". Também determinou a suspensão de uma concorrência pública para a concessão de linhas de ônibus do sistema municipal de transporte que estava na fase de abertura de propostas. Os prazos tiveram de ser prorrogados.

A prefeitura e o Saae anunciaram que irão contestar o entendimento do TCE através de recursos. A direção da autarquia lembrou que outro contrato julgado irregular pelo tribunal foi considerado correto pelo Ministério Público Estadual (MPE).