TCU aponta 18 irregularidades no sistema de licitações

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Ilegalidade

Deputados têm negócios com órgãos federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai encaminhar ao Ministério Público Eleitoral e à Comissão de Ética da Câmara Federal a relação de deputados federais que, na condição de sócios ou cotistas de empresas, firmaram contratos com órgãos da União. De acordo com o tribunal, o artigo 54 da Constituição proíbe essa situação.

O relatório do TCU não revela quais são os deputados envolvidos na irregularidade, mas eles eram da última legislatura, que acabou em fevereiro deste ano. De acordo com reportagem do jornal Estado de S. Paulo, um deles seria o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele é sócio de uma empresa que recebeu R$ 5,5 milhões de aluguel de um imóvel, pagos pelo Ministério da Fazenda.

Para fazer o cruzamento de dados, o tribunal utilizou a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, do portal do Cadastro Nacional de Empresas e da Receita Federal, e dos contratos firmados pelos órgãos federais.

O tribunal também fez a recomendação ao TSE, aos tribunais regionais eleitorais e à Câmara e ao Senado para aperfeiçoarem seus sistemas de controle das atividades dos parlamentares. (RF)

William Volkov/Free News/AE

Paulo Maluf: sócio de empresa que recebeu R$ 5,5 milhões do governo

Os sistemas de licitações e compras da União, usados por diversos órgãos federais, têm uma série de irregularidades que abrem brechas para fraudes e podem causar prejuízo aos cofres públicos. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que detectou 18 irregularidades no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as contratações, e no Comprasnet, que é o portal de compras do governo federal para aquisição de bens e serviços comuns. As duas ferramentas são de responsabilidade do Ministério do Planejamento.

De acordo com a auditoria feita pelo TCU, os sistemas têm problemas estruturais – as bases de dados não são confiáveis e os controles para inibir a ocorrência de falhas e fraudes são ineficientes – e operacionais, causados por gestores e servidores.

Entre as falhas apontadas estão a contratação de empresas condenadas por improbidade administrativa e declaradas inidôneas; aquisição de itens em quantidade superior ao permitido pelas atas; casos de empresas diferentes, mas com sócios em comum, participarem da mesma licitação; contratação de empresas cujos sócios são servidores do órgão contratante; e contratos firmados com empresas pertencentes a parlamentares.

Outra falha recorrente foi a falta de iniciativa do poder público em punir empresários que deixaram de honrar suas propostas. Isto é, eles foram declarados vencedores em determinado certame, mas depois desistiram, ou não apresentaram a documentação necessária. No entanto, não foram punidos e repetiram a mesma coisa em outras licitações.

Envolvidos

Não é possível saber exatamente quais órgãos públicos cometeram as irregularidades apontadas, pois o TCU determinou que essa informação permaneça em sigilo. Mas algumas das recomendações feitas na auditoria são endereçadas ao próprio Tri­­bunal de Contas da União, ao Ministério da Defesa, à Câmara e ao Senado; e ao Conselho Na­­cional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que orientem as instituições sob sua atuação para evitarem as falhas.

A auditoria sugere que os órgãos passem a punir as empresas que cometam irregularidades nos processos licitatórios; que acompanhem o cadastro das empresas declaradas inidôneas; que se atenham aos limites e prazos de compras quando usarem o sistema de registro de preços (SRP); que não usem SRP de órgãos municipais ou estaduais e que só iniciem o processo após ampla pesquisa de mercado; que verifiquem se entre os sócios das empresas contratadas há servidores do próprio órgão; e que façam planejamento adequado das compras, entre outras coisas.

Outro lado

O Ministério do Planejamento tem 60 dias para encaminhar ao TCU um plano de ação com as medidas que adotará para sanar os problemas. O órgão foi procurado ontem para comentar a auditoria, mas informou, via assessoria de imprensa, que só o fará depois que for notificado.

Entretanto, no relatório do TCU, consta que o ministério recebeu um relatório preliminar, no qual afirma que as conclusões e propostas apontadas pelo tribunal remetem à necessidade de aperfeiçoamento operacional e legal do Siasg e do Comprasnet. O ministério informou ainda da existência de diversas ações em curso para aprimoramento dos sistemas.