Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram dar um prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff se explique pessoalmente sobre irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014. Será a primeira vez que o tribunal convoca um presidente a explicar as contas de seu governo.
Entenda o caso
Saiba mais sobre as pedaladas fiscais e veja o que pode acontecer com a presidente Dilma Rousseff:
O que são as pedaladas fiscais?
São manobras contábeis que visam melhorar o resultado final das contas públicas, passando a impressão de que o governo fechou seu caixa em equilíbrio financeiro.
Como o governo Dilma de beneficiou?
A oposição acusa o governo federal de atrasar o repasse de recursos que seria usado para investimento social, tirando as contas do vermelho. Os principais órgãos envolvidos são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES.
Qual o valor envolvido?
Teriam sido “segurados” pelo governo federal cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego e de programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Houve atraso no pagamento dos benefícios?
Não. Os bancos públicos cobriram esse valor, cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.
Por que essa manobra é proibida?
O TCU considera a operação como um financiamento. Ou seja, como se os bancos fizessem “empréstimos” ao governo para garantir o equilíbrio fiscal. A estratégia é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é a Lei de Responsabilidade fiscal?
Lei que estabelece uma série de regras para impedir que os governantes gastem mais do que arrecadam.
O que pode acontecer?
Se for decidido que a prática é ilegal, configuraria “crime de responsabilidade”, infração “político-administrativa” cuja sanção, em última instância, pode ser o impeachment.
A análise do TCU é a final?
Não. A Constituição estipula que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto.
A posição do relator do caso, ministro Augusto Nardes, de pedir explicações à Dilma foi seguida por unanimidade pelos oito ministros votantes.O receito da corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido amplo poder de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária ao governo.
Em seu voto, lido por pouco mais de uma hora, Nardes afirmou que irregularidades cometidas no ano passado em relação aos gastos públicos impedem a aprovação das contas. “As contas não estão em condições de serem apreciadas em razão dos indícios de irregularidades. Não foram fielmente observados os princípios legais e as normas constitucionais.”, disse Nardes que, antes da anunciar a decisão, fez um discurso duro sobre os problemas apresentados nas contas de 2014.
“Todos devem se submeter ao império da Lei e não podemos agir diferente se quisermos consolidar a democracia brasileira”, afirmou Nardes.
Falhas
Técnicos do TCU apontaram várias irregularidades nas contas, incluindo as chamadas “pedaladas” fiscais, que permitiram ao governo segurar despesas com ajuda dos bancos públicos que pagam, por meio de transferências, benefícios do Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e de outros programas oficiais.
“É preciso dar um basta nisso”, disse Nardes apontando que em 2014 foram R$ 37 bilhões dessas dívidas escondidas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela”.
No total, as dívidas escondidas pelo governo em 2014 com bancos e fornecedores chegam a R$ 256 bilhões.
Ministro da AGU diz que prazo dado a Dilma foi decisão ‘equilibrada’ do TCU
Luis Inácio Adams acompanhou o julgamento pessoalmente no plenário do Tribunal de Contas da União
Leia a matéria completaO relator também apontou que o governo foi avisado de que teria que cortar despesas e, mesmo assim, aumentou gastos no último ano do governo, quando a presidente tentava a reeleição.
Atos pessoais da presidente Dilma, como a emissão de decretos aumentando despesas sem autorização do Congresso, também foram considerados ilegais e colaboraram para o voto contrário de Nardes.
Os ministros sofreram fortes pressões ao longo da semana. Emissários de Dilma tentaram convencer o tribunal a aprovar as contas. Integrantes da oposição como o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que perdeu para Dilma a última eleição presidencial, defenderam sua reprovação.
Comissão de Finanças da Câmara quer ouvir BC sobre ‘pedaladas fiscais’
A presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PMDB/RJ), informou nesta quarta-feira (17) que a comissão pretende convidar membros do Banco Central para uma reunião extraordinária para debater as “pedaladas fiscais”.
Leia a matéria completaA rejeição das contas de Dilma pode prejudicar a imagem externa do país, aumentando a desconfiança dos investidores sobre os números do governo, e criar dificuldades políticas, oferecendo nova justificativa para líderes da oposição que defendem o impeachment da presidente.
Seja qual for o resultado, o parecer do TCU é encaminhado ao Congresso Nacional e os parlamentares podem manter ou alterar a decisão da corte.
Críticas
O ministro relator foi duro em suas críticas ao governo, insinuando que faltou “verdade” nos gastos públicos. “Qual o Brasil que queremos? Um Brasil que o Estado comanda tudo, para de investir e o país para, como estamos vivendo hoje? [queremos] Um Brasil de credibilidade, de confiança, de respeito internacional nas instituições. Precisamos de verdade para realizar esse desejo. Verdade na gestão dos recursos públicos, na demonstração no emprego do dinheiro do povo brasileiro”, disse.
Nardes atribuiu os problemas da economia nacional ao desrespeito com as contas públicas já que o governo teve deficit em 2014 de R$ 22 bilhões nos seus gastos primários.
“O que mostramos leva a um círculo vicioso de baixo crescimento, inflação alta, despesa pública alta e investimento baixo, deficit fiscal, criando a incerteza que vivemos hoje”, disse Nardes que elogiou o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, dizendo que ele “está tentando fazer consertos”.