TCU exige orçamento aprovado para obras da Infraero

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O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a Infraero de iniciar obras em aeroportos sem projeto básico e orçamento respaldado por técnicos da corte. A decisão, aprovada nesta quarta-feira (17) sujeita os gestores da estatal a multa, em caso de descumprimento. Dá aval, porém, para que a construção do novo terminal de passageiros de Goiânia, paralisada desde 2007, seja retomada mesmo com a suspeita de que o orçamento está inflado.

Em auditoria, o TCU analisou a possibilidade de continuidade das intervenções, que pararam após a própria corte identificar sobrepreço de R$ 73 milhões e pagamento por serviços não previstos em contrato. O consórcio, formado pelas empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia, interrompeu os serviços. As duas empresas e a Infraero discutiam na Justiça, até recentemente, a extinção do contrato e o pagamento de eventuais multas e indenizações. No fim de 2011, contudo, entraram em acordo para viabilizar a retomada e enviaram documentos ao tribunal.

Inadequação

Ao examinar o orçamento encaminhado pelo consórcio, os auditores concluíram que o valor proposto, de R$ 252 milhões, estava 40% acima do calculado por eles, de R$ 179 milhões. Segundo os técnicos, há "inadequação em relação aos preços referenciais oficiais e àqueles praticados pela Infraero em suas mais recentes contratações de obras aeroportuárias". Conforme o relatório, a própria estatal reconheceu problemas, mas argumentou que a assinatura de um aditivo, nas condições propostas, é a melhor alternativa, tendo em vista a importância "social, política e econômica do Aeroporto de Goiânia".

O plenário do TCU aceitou as justificativas, apesar do risco de prejuízo ao contribuinte. Em seu voto, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, explicou que uma nova licitação para contratar os serviços a preços eventualmente mais baixos poderia ser feita, mas prolongaria a situação indefinidamente. A corte, porém, vetou novas reformas, construções ou ampliações de infraestrutura sem a observância do previsto em projetos básicos e a devida aprovação de orçamentos por técnicos e gestores. Foram essas, segundo o relator, as principais fontes do problema em Goiânia. Procurada, a Infraero informou que só vai se pronunciar depois de notificada.