A Câmara dos Deputados terá que reduzir ao teto constitucional (R$ 26,7 mil) o valor dos salários de todos os servidores que ganham além desse valor. A decisão, tomada ontem pelo TCU (Tribunal de Contas da União), poupou os servidores de ter que devolver o que receberam a mais nos últimos cinco anos.
Em 2010, o Tribunal iniciou uma auditoria na Câmara e no Senado devido aos supersalários dos servidores que continuavam recebendo acima do teto dos servidores públicos que vigora desde 2004. O entendimento da Câmara é que diferentes tipos de remuneração -como salários e gratificações- não se somavam e que só poderia haver abatimento se alguma delas passasse do teto. Isso fazia com que 1.111 pessoas na casa ganhassem acima do teto em 2010.
"Percebe-se, portanto, que a interpretação da Câmara dos Deputados de excluir da base de cálculo do teto constitucional a retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada, considerando cada remuneração de forma individual, equivale a tornar sem efeito dispositivos constitucionais e legais, contrariando, ainda, a jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte", afirma o relatório do tribunal.
Segundo o presidente do TCU, Augusto Nardes, o número só aumentou nos últimos anos e a estimativa é que mais de 3 mil servidores já estivessem com salários acima do teto. De acordo com ele, anualmente serão economizados R$ 600 milhões com a decisão do TCU, que também determinou outras mudanças na forma de gratificações dos servidores e investigações sobre verbas pagas irregularmente e servidores que não cumpriam a carga horária.
Havia, contudo, uma proposta dos técnicos do tribunal determinando que os servidores que receberam acima do teto nos últimos cinco anos tivessem que devolver os valores a mais. Um dos ministros do TCU, Walton Alencar, fez uma proposta ainda mais radical, para que a devolução fosse de cinco anos antes do início do processo, ou seja, desde 2005.
Mas relator do processo, ministro Raimundo Carreiro (que é servidor aposentado do Senado), não acatou nenhuma das duas propostas. Ele entendeu que os servidores não devem devolver os recursos já recebidos e determinou que a Câmara apenas regularize a situação em 60 dias. A tese de Carreiro foi a vencedora por quatro votos a três. Acompanharam o relator os ministros Valmir Campello, Aroldo Cedraz e José Jorge. Foram contra Benjamin Zymler, Walton Alencar e Augusto Sherman. A ministra Ana Arraes se declarou impedida.
A auditoria na folha do Senado, que também estava prevista para ser votada hoje, foi retirada de pauta, segundo o relator, devido a problemas técnicos.