TCU pede a Renan e Cunha urgência na votação de contas de ex-presidentes

Governo alega que orientação do TCU pode afetar estatísticas fiscais

O governo Dilma Rousseff alega em sua defesa formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a inscrição das dívidas mantidas pelo Tesouro Nacional com Banco do Brasil e BNDES na dívida pública, como quer o TCU, “tem o potencial de interferir na idoneidade das estatísticas fiscais como ferramenta para o processo de decisão de política monetária”. O assunto está relacionado às “pedaladas fiscais”.

O governo também alega que as estatísticas fiscais feitas pelo Banco Central têm “padrão de comparabilidade internacional” e sustenta que “não há como se aferir qualquer ilegalidade” na forma como o Banco Central produz as estatísticas fiscais. Os argumentos constam da defesa entregue ao TCU, que contém mais de mil páginas.

Desde 2013, cresceu muito o total devido pelo Tesouro ao BB e ao BNDES por causa de programas subsidiados operacionalizados por esses bancos. No Banco do Brasil, como já revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o passivo do Tesouro saltou 182% durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, e continua subindo em 2015. No fim do ano passado, o Tesouro devia ao BB R$ 14,5 bilhões - a título de “equalização de taxas de juros” e outras modalidades de pagamentos por causa de subsídios no crédito rural. Ao final do primeiro trimestre deste ano, o total pendurado pelo Tesouro no BB subiu a R$ 16,4 bilhões. No caso do BNDES, a dívida é constituída pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009. O passivo do Tesouro com o BNDES é próximo a R$ 30 bilhões.

Esses dois passivos do Tesouro com BB e BNDES, segundo o TCU, devem ser inscritos pelo Banco Central na estatística de dívida pública do setor público. Caso seja feita essa inscrição, a dívida aumentaria quase R$ 50 bilhões.

O governo argumenta em sua defesa que: “os passivos agora citados pelo TCU nunca foram incluídos no cálculo da dívida líquida do setor público ou do resultado primário, e de fato não poderiam ser, porque não se enquadram nos critérios objetivos fixados pela metodologia adotada pelo Banco Central”.

No documento, formulado pela própria presidente Dilma Rousseff e o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, além dos presidentes dos bancos públicos e do BC, o governo alega que o Senado Federal até hoje não definiu os critérios para cálculos da dívida líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada há 15 anos. “À míngua do marco legal de referência exigido pela LRF, não há parâmetro juridicamente válido para se concluir pela incorreção da metodologia que vem sendo adotada pelo BC”, diz o governo em sua defesa.

O governo Dilma Rousseff espera convencer os ministros do TCU quanto à legalidade das “pedaladas fiscais” e outras “distorções” encontradas pelos auditores do tribunal nas contas federais de 2014. O objetivo do governo é evitar uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU.

Oposição quer apressar análise de contas do governo no Congresso

Os partidos de oposição querem acelerar a análise das contas do governo no Congresso após a apresentação da defesa do governo ao Tribunal de Contas da União (TCU) no processo das chamadas “pedaladas fiscais”.

O parecer do TCU deve chegar ao Legislativo em agosto, após o julgamento no plenário da Corte. “Acho que agora é que tem que acelerar e votar todas as contas”, disse o líder interino do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT). “Tudo o que for aliado da oposição para combater o que está acontecendo no Brasil e, acima de tudo, para confrontar o governo, vamos acelerar o processo.”

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação na volta do recesso as contas pendentes de governos anteriores. Há 16 contas dos ex-presidentes Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, além da própria Dilma Rousseff, para serem julgadas. No entanto, apenas cinco já estão prontas para votação em plenário.

O parecer elaborado pelo TCU será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores. A comissão tem até 40 sessões para emitir o parecer que será levado a plenário.

Mais do que técnico, o tempo de apreciação das contas é político. “Se o rito de apreciação e votação das demais contas fluir, eu até vou seguir a mesma agenda. Se não fluir, evidentemente que a gente pode priorizar esta conta”, afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Para alguns oposicionistas, o clima de instabilidade provocado pelo rompimento político entre Cunha e o governo exige cautela para a apreciação das contas. “Depois desse rompimento, a gente não sabe dizer qual o sentimento da Casa”, afirmou o líder do PSC, deputado André Moura (SE), aliado do presidente da Câmara.