Dilma Rousseff é a segunda presidente da República a ter suas contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O primeiro foi Getúlio Dornelles Vargas, em 1936.
Fazendo o trabalho pela 80.ª vez, o tribunal considerou por unanimidade (8 votos) que a presidente descumpriu no ano passado a Constituição e as leis que regem os gastos públicos, o que impede a aprovação da prestação de contas de 2014. Além dos titulares, quatro ministros substitutos se manifestaram a favor da reprovação.
Dilma tem responsabilidade direta sobre pedaladas, diz Nardes, ao rejeitar contas
Ao recomendar a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014, na leitura de seu parecer no Tribunal de Contas da União (TCU), em julgamento na noite desta quarta-feira, 7, o ministro relator Augusto Nardes afirmou que “as contas não estão em condições de serem aprovadas”. Segundo ele, as práticas irregulares adotadas pelo governo no ano passado totalizaram R$ 106 bilhões. Os demais ministros acompanharam o voto de Nardes.
Em seu parecer, o ministro afirmou que a presidente tem “responsabilidade direta” sobre as chamadas ‘pedaladas fiscais’. Nardes usou como referência o decreto assinado pela presidente na última semana, que tem o objetivo de evitar atrasos em repasses da União a bancos públicos para pagamento de políticas de governo.
De acordo com o ministro, ao restringir as pedaladas, Dilma demonstrou que responde diretamente por essas práticas. “A responsabilidade direta da presidente Dilma sobre as pedaladas ficou evidente”, afirmou.
Segundo ele, em 2014 houve uso contínuo e reiterado da Caixa Econômica Federal, BNDES e FGTS como financiadores de políticas públicas. “Foram postergados de forma injustificada os pagamentos de despesas obrigatórias da União”, afirmou, argumentando que os atrasos de repassar se configuravam como operações de crédito, sendo vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro ainda avaliou os decretos assinados por Dilma no fim de 2014 para abertura de créditos suplementares como práticas que descumprem a Constituição. Para ele, Dilma demonstrou “desprestígio ao Congresso Nacional” ao tomar as decisões autônomas, sem consultar o poder legislativo, em momento de necessidade de aperto fiscal.
Com isso, ainda que não haja nenhum efeito imediato para Dilma, politicamente sua situação se complica. O principal pedido de impeachment em análise no Congresso se ampara justamente nas “pedaladas fiscais”, um dos itens reprovados nesta quarta (7) pelo TCU.
Não por acaso, o governo tentou ao máximo adiar a votação. Não conseguiu a suspensão da sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) nem que o TCU considerasse relator do caso, o ministro Augusto Nardes, suspeito para votar. O Planalto o acusa de ter agido de ter revelado seu voto, além de agir de forma politizada.
Agora, a AGU (Advocacia-Geral da União) irá voltar ao STF contra Nardes.
A análise que o TCU faz das contas do governo é uma obrigação constitucional. O tribunal atua como uma espécie de auditor externo no balanço de uma empresa, checando se ela cumpriu a legislação ao realizar seus gastos.
O parecer do órgão será enviado ao Congresso, que é quem terá a palavra final dizendo se aprova ou não essa prestação. Os parlamentares podem ou não acatar a decisão do tribunal.
Além do risco de colocar água no moinho do impeachment, a única implicação automática para Dilma é que, se o Congresso mantiver o parecer, ela estará impedida de concorrer numa próxima eleição.
A oposição usará a rejeição para reforçar a tese de que a presidente deve ser retirada do cargo por descumprir a lei. Isso porque entre as irregularidades apontadas pelo órgão, algumas, em tese, podem ser atribuídas a atos assinados pela mandatária, como decretos aumentando despesas sem cobertura de receita e sem aprovação dos parlamentares, o que é proibido.
O governo, por sua vez, descarta que a rejeição crie qualquer condição para o impeachment.
RELATÓRIO
- Decisão do TCU era o que faltava para legitimar o impeachment, diz líder da minoria
- Ministros do TCU criticam manobra do Planalto que visou adiar julgamento
- Para Planalto, rejeição das contas da presidente pelo TCU foi indevida
- Deputados da oposição comemoram rejeição das contas de Dilma
- O jogo não acabou, diz Adams, sobre decisão do TCU
O relatório de mais de 1.400 páginas fez uma análise minuciosa dos gastos públicos de 2014. Num primeiro momento foram apontadas 15 irregularidades que resultaram em distorções de R$ 106 bilhões. As mais graves são referentes ao uso de bancos públicos para pagar despesas de programas sociais e de empréstimos a empresas e agricultores, as chamadas “pedaladas”; e a maquiagem nos balanços e orçamento públicos para evitar cortar gastos públicos em 2014, ano em que a presidente disputava a reeleição.
“Após exame detalhado, ficou evidenciado que diversos procedimentos afrontam de forma significativa, além dos artigos da lei, princípios objetivos e comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Nardes classificando o cenário de 2014 como de “desgovernança fiscal”.
A defesa do governo de que os atos eram legais e já vinham sendo praticados não foi aceita para 12 irregularidades.
Na vida prática, as descobertas do TCU são consideradas pelos integrantes do órgão como a origem da crise econômica pela qual o país vive. O governo vinha escondendo há alguns anos que gastava mais do que arrecadava, mesmo descontado o pagamento dos juros. Fazia isso sem permissão do Congresso e dizendo o oposto, que estava economizando.
Para os ministros, a explosão dos gastos públicos pode ser a responsável, por exemplo, pelo aumento da inflação. Por outro lado, a maquiagem nos gastos criou a desconfiança dos agentes econômicos sobre as reais condições do governo de financiar sua dívida, elevando o valor do dólar e das taxas juros, o que ajuda aprofundar ainda mais a crise na economia.
Com dívidas a pagar de anos anteriores, que estão sendo quitadas este ano, o governo agora tem que cortar gastos, dificultando sua ação como motor do crescimento. E ainda vai precisar criar impostos para colocar tudo no lugar.
Número de obras paradas cresce 38% no governo Lula e 8 mil não têm previsão de conclusão
Fundador de página de checagem tem cargo no governo Lula e financiamento de Soros
Ministros revelam ignorância tecnológica em sessões do STF
Candidato de Zema em 2026, vice-governador de MG aceita enfrentar temas impopulares