ANP admite "omissão" na fiscalização de plataformas
Agência Estado
Em depoimento esvaziado à CPI da Petrobras do Senado, a diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard, admitiu ontem que a agência não fiscaliza plataformas que são lançadas ao mar sem terem iniciado as atividades de exploração de petróleo. Magda disse que o regulamento de fiscalização da ANP permite que plataformas "incompletas" saiam dos estaleiros desde que o seu operador apresente uma "análise de risco" do procedimento.
"Nas plataformas de produção, a ANP só inicia sua atuação quando a plataforma inicia também sua produção", afirmou. "Quando uma plataforma sai do estaleiro, ela não tem a obrigatoriedade de estar 100% pronta. Pode se concluir na locação. Não há regulamentação da ANP que impeça o operador de fazer isso. Mas o operador tem que submeter à ANP a análise de risco desse procedimento", completou.
Magda disse que a ANP não fiscalizava a plataforma P-62 da Petrobras, no fim do ano passado, quando sofreu um incêndio, justamente porque não havia iniciado sua produção de petróleo. Em janeiro de 2014, a plataforma também voltou a enfrentar problemas técnicos, que não foram fiscalizados pela agência.
"Nós não tivemos a comunicação desses incidentes porque não estava na esfera de nossa atuação, nem tampouco atuamos para interditar ou desinterditar", afirmou Magda.
Investigação
Esvaziada pelo Planalto, CPI mista não funciona pela 2.ª semana seguida
Folhapress
Numa ação conduzida pelo Planalto, a CPI mista da Petrobras não conseguiu votar ontem os mais de 390 requerimentos que esperam pela análise da comissão. Pela segunda semana consecutiva, deputados e senadores aliados da presidente Dilma Rousseff não compareceram à reunião da CPI. No total, 11 congressistas registraram presença na comissão, mas pelo menos 17 deveriam estar presentes para que houvesse o quórum mínimo e a CPI pudesse votar os requerimentos. O Planalto não quer votar requerimentos polêmicos, como os que autorizam quebras de sigilos de pessoas envolvidas em suspeitas de irregularidades na estatal, como o doleiro Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras.
Relatórios elaborados por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendam que diretores da Petrobras envolvidos na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, devolvam aos cofres públicos até US$ 873 milhões. Um dos pareceres chega a responsabilizar a presidente Dilma Rousseff no negócio por "ato de gestão ilegítimo e antieconômico", além de "omissão" e "exercício inadequado do dever de diligência". Em 2006, quando a Petrobras comprou os primeiros 50% da refinaria, Dilma era ministra da Casa Civil do governo Lula e presidia o Conselho de Administração da estatal. A compra da refinaria causou prejuízo à Petrobras.
Em um outro parecer, porém, o TCU sugere a exclusão da presidente e dos demais integrantes do conselho do rol de possíveis responsáveis. O argumento é o mesmo utilizado por Dilma quando tentou justificar o fato de ter aprovado a compra de parte de Pasadena: ela tomou a decisão com base em um parecer técnico "falho" e "incompleto", pois não citava cláusulas consideradas prejudiciais à Petrobras na sociedade com a empresa belga Astra Oil.
Após um longo litígio, a estatal brasileira foi obrigada a ficar com 100% da refinaria, desembolsando cerca de US$ 1,2 bilhão. A Petrobras admite que teve prejuízo de pelo menos US$ 530 milhões no negócio.
Consenso
Se não há consenso sobre a responsabilidade dos conselheiros da Petrobras na compra de Pasadena, os dois relatórios do TCU responsabilizam os dirigentes da estatal na época em que o negócio foi fechado, incluindo o ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli.
Os dois documentos preparados pelos técnicos do TCU servirão para embasar voto do relator do processo, o ministro José Jorge, que ainda não tem data para levá-lo a julgamento no plenário do tribunal. Os ministros que integram o plenário podem seguir um ou outro entendimento técnico. Uma vez tomada a decisão pela devolução do dinheiro ou não; pela responsabilização da presidente ou não , as conclusões do TCU serão enviadas para o Ministério Público, que pode ou não entrar com uma ação contra os envolvidos.
Conselheiros
No primeiro relatório, além de Dilma, os técnicos do TCU indicam falhas dos demais conselheiros, entre eles o ex-ministro Antonio Palocci e o empresário Jorge Gerdau Johannpeter. E propõem que os ex-diretores da empresa, entre eles Gabrielli, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, este último responsável pelo parecer entregue a Dilma, sejam responsabilizados por dano aos cofres públicos e obrigados a ressarcir os prejuízos.
Já o segundo relatório, que exime Dilma e os conselheiros de responsabilidade, afirma: "Discordo quanto à responsabilização do Conselho de Administração da Petrobras nesse caso". "Como pontuado pelo auditor, a decisão foi tomada com base em resumo executivo incompleto, elaborado pelo Diretor da Área Internacional. De fato, o texto do resumo executivo citado realmente omitiu expressa ou indiretamente menção às cláusulas Marlim e Put Option [lesivas à Petrobras]", diz o texto.
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