TCU rejeita contas de Dilma de 2015 e favorece atos de Temer

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade parecer pela rejeição das contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff e, ao mesmo tempo, fez um arranjo na decisão que beneficia o governo do presidente Michel Temer.

Ficaram de fora do parecer indícios de irregularidades relacionados à edição de medidas provisórias por Dilma. Conforme a acusação inicial, essas MPs não atendiam a critérios constitucionais de urgência e imprevisibilidade. O ministro relator do processo, José Múcio Monteiro, deixou este ponto de fora da lista de irregularidades. Temer editou MPs com características semelhantes, inclusive com aval do próprio TCU.

A aprovação de um parecer pela rejeição das contas ocorre pela segunda vez consecutiva. Há um ano, o TCU aprovava parecer pela rejeição das contas de 2014 e iniciava, ali, um movimento concreto pelo impeachment da petista.

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A novidade neste ano era a discussão sobre as MPs, editadas em 2015 para abrir crédito extraordinário na ordem de R$ 49,6 bilhões. O plenário do TCU seguiu o relator e decidiu excluir esses apontamentos, antes listados pelo Ministério Público junto ao TCU, o que favorece Temer e abre espaço para novas MPs neste sentido. Temer, por exemplo, editou uma MP para liberar dinheiro para a realização da Olimpíada do Rio.

A palavra final sobre as contas, se serão aprovadas ou rejeitadas, é do Congresso Nacional. O parecer referente a 2014 ainda não foi votado nem pela Comissão Mista de Orçamento.

Para pedir a rejeição da execução do orçamento em 2015, o TCU listou 10 irregularidades. São 13 a menos do que a quantidade listada no primeiro julgamento do processo, em junho, quando os ministros deram um prazo de 30 dias – prorrogado duas vezes – para Dilma apresentar suas explicações sobre 23 indícios de irregularidades.

“Não trataremos este novo governo de forma diferente do tratamento dado ao governo anterior. Se o comportamento for semelhante, o tratamento desta Corte será o mesmo”, disse o ministro relator ao fim do voto pela rejeição das contas de 2015 de Dilma.

O pedido de impeachment da petista foi baseado em documentos produzidos pelo Ministério Público (MP) junto ao TCU logo após a aprovação do parecer pela rejeição das contas de 2014. No documento, o MP argumentou que as “pedaladas” fiscais se repetiram em 2015 e que Dilma voltara a editar decretos de abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso.

Dilma foi afastada em definitivo em 31 de agosto. Trinta e cinco dias depois, o TCU aprovou o parecer pela rejeição das contas de 2015, basicamente em razão dos mesmos argumentos usados para justificar o impeachment: “pedaladas” fiscais no Plano Safra e edição dos decretos antes de o Congresso aprovar a nova meta fiscal.

O parecer pela rejeição afirma que “não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal”. E defende a rejeição das contas pelo Congresso Nacional.

O documento corrobora os dois argumentos técnicos utilizados no processo de impeachment de Dilma no Congresso. Segundo o TCU, houve uma “pedalada” fiscal envolvendo o Plano Safra no Banco do Brasil, no valor de R$ 8,3 bilhões, e a edição de seis decretos que abrem créditos suplementares sem aval do Legislativo.

“Devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não elididas pelas contrarrazões apresentadas, não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais. As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se ao Congresso Nacional a sua rejeição”, disse Múcio no voto proferido em plenário.

O documento elenca outras “pedaladas” além do Plano Safra – a manobra consistiu em atrasar repasses de recursos aos bancos oficiais, que se viram obrigados a arcar com programas do governo. As “pedaladas” com o BNDES, mais especificamente os atrasos nos repasses de auxílio nas taxas de juros, chegaram a R$ 28,2 bilhões, conforme o parecer do TCU.

A omissão de passivos da União nas estatísticas da dívida pública é outra irregularidade listada. Os passivos se referem a Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e FGTS.

Múcio decidiu não manter como irregularidades a edição de quatro MPs que criaram gastos extraordinários de R$ 49,6 bilhões sem atender a critérios de urgência. Os créditos criados têm características de suplementares, e não de extraordinários, o que fere a Constituição, segundo o entendimento do Ministério Público junto ao TCU, responsável pelo apontamento inicial dessas irregularidades no julgamento das contas. A área técnica havia concordado com o MP.

O presidente Michel Temer editou MPs com natureza semelhante às MPs editadas por Dilma. O Ministério Público sustentou que se trata de coisas distintas:

“O conteúdo das MPs de 2016 impede que seja aplicado o mesmo raciocínio das MPs de 2015. No caso da MP da Olimpíada, por exemplo, já se sabia do evento, mas os problemas surgidos não eram culpa do presidente interino. O TCU recebeu consultas sobre a emissão das MPs num contexto excepcional, de uma administração que tinha acabado de tomar posse”, disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin.

A defesa de Dilma no TCU, feita pelo advogado Ricardo Lodi, sustentou que a ex-presidente não cometeu irregularidades. Lodi listou diversos pareceres técnicos de órgãos do governo, elaborados já na gestão de Temer na Presidência, que sustentam não ter havido operação de crédito nas “pedaladas”, nem irregularidades na edição de decretos de créditos suplementares. Os pareceres foram encaminhados à defesa de Dilma pela Advocacia Geral da União (AGU), quando o órgão ainda estava sob o comando de Fábio Medina Osório.

“O comportamento da presidente estava escorado em pareceres jurídicos no governo e na jurisprudência do TCU até então”, afirmou Lodi.

Pela tarde, o plenário volta a analisar a prática das “pedaladas” fiscais, desta vez no processo original sobre a manobra, que tramita desde 2014. Em abril de 2015, o TCU listou 17 responsáveis pelas “pedaladas” – Dilma não é alvo deste processo.

Agora, após a individualização das responsabilidades, o mais provável, segundo fontes do TCU, é que a punição se concentre no ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, considerado o artífice das “pedaladas”. Ele poderá ser inabilitado para o exercício de funções públicas. A punição pode atingir ainda o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O ministro José Múcio Monteiro também relata este processo.