O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou na manhã desta quinta-feira, 25, a proposta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros do STF e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já criticaram a medida.
"Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse Temer a jornalistas, após participar de cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.
Questionado se a ideia vai prosperar no Congresso, Temer respondeu: "Aí, já não sei dizer". A votação na CCJ foi simbólica e contou com a participação dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos condenados pelo Supremo no processo do mensalão.
A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso. Caso o Legislativo não analise o tema dentro de 90 dias, a decisão do STF entraria em vigor.