Temer promete regulamentar toda a Constituição

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A nova gestão da Câmara dos Deputados, iniciada com a presidência de Michel Temer (PMDB-SP), tem como principal desafio finalizar a regulamentação da Constituição Federal. A promessa de Temer, em seu primeiro discurso como presidente, foi de concluir esse trabalho nos dois anos em que estará à frente da Casa. E quem vai assessorar Temer nessa difícil missão é o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB), que abriu mão da disputa à presidência para manter a unidade partidária.

A estratégia do PMDB em voltar os olhos para as leis constitucionais é evitar eventuais invasões de competência por parte do Judiciário. Essas invasões são reflexo, pelo menos em parte, do fato de que 142 (ou 40%) dos 351 dispositivos previstos na Constituição de 1998 ainda não foram regulamentados, e mais da metade deles ainda não têm ao menos projeto de lei. Na falta de regulamentação, em muitos casos ainda valem leis da época da ditadura.

A estratégia, de acordo com Serraglio, é unir forças entre Legislativo e Judiciário para encaminhar os projetos. "É um tanto absurdo termos 20 anos de Constituição e tantas leis sem regulamentação", admite o deputado, citando como pontos polêmicos a aprovação de greve no serviço público e novas regras para demissões sem justa causa. Outros objetos de entrave na Câmara são mudanças na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), e o próprio imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153 da Constituição.

"Já tentamos regulamentar muitas dessas leis, elas já saíram da Câmara prontas, mas são derrubadas no Senado", disse Serraglio. A causa do problema, segundo o deputado, é que "os lobistas têm muita força. Se tentamos aprovar a CSLL, os bancos ameaçam aumentar a taxa de juros. É inaceitável se sujeitar a essas forças."

Do total de 351 dispositivos constitucionais criados, apenas 209 foram regulamentados nos 20 anos de nova Constituição. Para tranformar os 142 dispositivos constitucionais restantes em leis aprovadas, a nova gestão do Legislativo terá que trabalhar quase seis vezes mais rápido do que conseguiu desempenhar até agora. Os números são do Centro de Documentação e Informação da Câmara.