Pressionado diariamente pela necessidade de passar uma imagem de estabilidade ao mercado financeiro, o governo Michel Temer (PMDB) terá de correr contra o tempo se não quiser comprometer todo o planejamento fiscal projetado para o ano que vem. Até o início do recesso do Congresso, em 22 de dezembro, serão cinco semanas para aprovar o orçamento de 2017, em meio à votação da PEC do Teto e da pressão do Legislativo para reduzir o corte de emendas parlamentares. Se o prazo não for cumprido, o ano será iniciado com uma série de restrições nos gastos federais.
O calendário apertado é, em parte, reflexo dos seguidos adiamentos das reuniões da Comissão Mista de Orçamento, que precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes de ela ser enviada ao plenário do Congresso. Pelo cronograma mais recente, a expectativa é que o texto seja votado na comissão no dia 15 de dezembro e em plenário no dia 19.
R$ 139 bilhões
é o déficit estimado nas contas públicas da União em 2017. O orçamento federal do ano que vem prevê uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão.
Um grande risco, porém, é que essa programação fique encavalada com a votação no Senado da PEC do Teto, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Para atender à nova regra, o relator da LOA de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), tem passado apuros para cortar cerca de R$ 14 bilhões do texto. Apesar da projeção de que o aumento de receitas da União com a regularização de recursos de brasileiros mantidos no exterior – a chamada repatriação − reduza os cortes para R$ 4 bilhões, a situação tem gerado desconforto no Congresso.
Como a meta é evitar diminuir o volume de recursos na saúde, educação e segurança pública, Braga tem trabalhado com a possibilidade de reduzir desembolsos sobretudo nas emendas apresentadas por parlamentares para atender suas bases eleitorais. No orçamento de 2016, por exemplo, as emendas totais aprovadas chegaram a R$ 21,3 bilhões. Para o ano que vem, entretanto, estão reservados cerca de R$ 14 bilhões para essa finalidade.
No entanto, o relator de receitas da LOA de 2017, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), vem defendendo a extensão dos cortes também a investimentos e ao funcionamento da máquina pública. Segundo o parlamentar, o Congresso pode se recusar a votar o texto neste ano se a redução se concentrar nas emendas. “O Parlamento não vai aceitar isso. A Casa vai se rebelar e não vai votar o orçamento. Tem de cortar de tudo um pouco”, disse Vilela ao jornal O Estado de S. Paulo.
Atraso na votação causaria paralisia na gestão federal
Nos últimos anos, os orçamentos de 2013 e 2015 foram aprovados pelo Congresso com três meses de atraso. Nesses casos, em que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é votada até 22 de dezembro, a Constituição estabelece que o governo inicie o ano podendo gastar mensalmente apenas 1/12 (8,33%) do orçamento do ano anterior com a correção da inflação, e somente em áreas emergenciais e despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
Agora, a cinco semanas do início do recesso parlamentar, a gestão Michel Temer (PMDB) convive com o fantasma de não aprovar a LOA de 2017 a tempo e viver uma paralisia no primeiro trimestre do ano que vem. “O arrocho será ainda maior”, afirmou recentemente o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do orçamento no Congresso.
Sem investimentos
Na mesma linha de raciocínio, o ministro da Saúde e relator da LOA de 2016, Ricardo Barros (PP-PR), disse que, se a votação não ocorrer dentro do prazo, o funcionamento do governo será prejudicado pela imposição de uma série de restrições, ao poder gastar apenas com custeio e não com investimentos. “Precisamos dar todos os sinais possíveis de que a economia do país está se recuperando. Mas não é essa a intenção do governo nem do Congresso. Por isso, tenho a convicção de que o texto será votado ainda neste ano.”
“Essa lentidão [na tramitação do orçamento] trabalha contra a credibilidade do governo. Tem que ser eficiente, ter capacidade de se planejar e se antecipar aos fatos. E isso vai na contramão dessa eficiência”, declarou o senador paranaense Alvaro Dias (PV), à Rádio Senado.