O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki vai relatar a ação apresentada pelo governo para tentar anular o processo de impeachment.
O documento, um mandado de segurança, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União), questiona o “desvio de poder” de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conduziu o processo como presidente da Câmara dos Deputados, e argumenta que o ato foi “viciado” desde a aceitação do pedido de impeachment pelo peemedebista, em dezembro do ano passado.
A ação foi protocolada no STF às 14h58 e a definição de Teori saiu por volta de 18h30, por sorteio eletrônico. Segundo o tribunal, a demora foi motivada porque a área técnica analisava se havia conexão desse mandado de segurança com outros casos já em análise, o que poderia deixar um ministro com prevenção para assumir a relatoria. Após a verificação, o Supremo avaliou que o pedido não tinha objeto semelhante a outro.
Foi a partir da decisão de Teori, relator da Lava Jato, que o STF determinou o afastamento de Cunha do mandato e da presidência da Câmara na semana passada.
Na ação, o governo argumenta que o recebimento do processo por Cunha foi ilegal porque agiu por interesse pessoal, em retaliação ao Planalto e ao PT que não aceitaram endossar o que chamaram “leilão do impeachment”.
Segundo o texto, o peemedebista negociou blindagem para evitar a aprovação de seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara -onde responde por ter mentido sobre a ligação com contas secretas no exterior, que teriam sido abastecidas com recursos desviados da Petrobras, segundo a Procuradoria-Geral da República.
Como o PT não garantiu seus votos no órgão disciplinar, Cunha deflagrou o processo e se alinhou com a oposição.
“Desde antes da deflagração do processo de impeachment o presidente da Câmara agiu em marcante desvio de finalidade buscando influir no procedimento de modo a atingir interesses pessoais espúrios. Iniciava-se, então, episódio dos mais vergonhosos da história recente do país: o ‘leilão do impeachment’“, diz a AGU.
“A nulidade desta decisão, portanto, deve ser tida como insanável e absoluta. [...] O propósito do seu ato foi outro. Agiu, sem qualquer pudor, para retaliar a presidenta da República, o seu governo e o seu partido. Procedeu, ao praticar esse ato, a uma clara vingança”, completou.
Alguns dos pontos utilizados pela defesa de Dilma são baseados na decisão do ministro do STF Teori Zavascki em afastar Cunha do mandato e, consequentemente, da presidência da Câmara.
Para o ministro, Cunha não tem condições de comandar a Casa diante dos indícios de que pode atrapalhar as investigações contra ele por suposto envolvimento na Lava Jato e também que sua manutenção no cargo fere a imagem da Câmara.
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