Financiamento
Estado vai ao STF brigar pelo aval de R$ 817 milhões
O governo do Paraná ingressou na última quarta-feira com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir o aval para liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil. O recurso faz parte do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste), iniciativa do governo federal que ofereceu um total de R$ 20 bilhões em financiamentos como medida de combate à crise financeira internacional, em julho do ano passado. A STN avalizou linhas de crédito previstas no Proinveste para todos os estados, menos para o Paraná.
O processo inclui um pedido de decisão liminar e foi distribuído para o ministro Marco Aurélio Mello. Ontem à noite, após o anúncio da STN sobre outros quatro empréstimos, a secretária estadual da Fazenda, Jozélia Nogueira, disse que o estado vai manter a ação. Em linhas gerais, o governo defende que a STN deve acatar as contas apresentadas pelo estado pelo empréstimo devido ao argumento de que elas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).
A iniciativa é similar a uma ação ingressada pelo governo do Rio Grande do Sul em 2008, que tentava superar entraves na STN para autorização de financiamento de R$ 1 bilhão. Na época, o ministrorelator do processo, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para liberar a tramitação do empréstimo. Ele interpretou que a STN deveria conceder o aval porque as contas do governo gaúcho já haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas estadual. A decisão ainda está vigente.
Três empréstimos internacionais negociados pelo governo do Paraná e que totalizam US$ 477,2 milhões (R$ 1,1 bilhão) receberam ontem aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Eles fazem parte de um pacote de sete operações que começaram a ser analisadas pela STN partir de 2011 e cuja dificuldade de tramitação acirrou o conflito político entre os governos estadual e federal. A decisão deve abrir as portas para que as outras quatro negociações, que somam R$ 2,3 bilhões, também sejam destravadas.
INFOGRÁFICO: Confira os empréstimos que ainda estão sendo negociados
O maior empréstimo entre os três autorizados é do Banco Mundial, de US$ 350 milhões (R$ 812 milhões), destinado a investimentos nas áreas de agricultura, educação, meio ambiente e saúde. Pelo acordo com o banco, o estado oferece uma contrapartida de US$ 633,7 milhões (R$ 1,47 bilhão) em obras. O plano de utilização dos recursos inclui reforma, ampliação ou readequação de 340 escolas, além da construção ou melhoria da infraestrutura de 180 unidades básicas de saúde.
Essa negociação é a mais próxima de ser finalizada. Ela já passou pelo aval do Senado, em abril, e com a decisão da STN foi remetida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A tendência é que o contrato possa ser formalizado na próxima semana.
Os outros dois empréstimos são financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma quantia de US$ 67,2 milhões (R$ 156 milhões) será destinada ao programa Paraná Seguro, que prevê investimentos à segurança pública. Outros US$ 60 milhões (R$ 131 mi) são ao programa Família Paranaense, que engloba iniciativas de assistência social.
Ambos foram encaminhados à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento. Depois, passam pela Casa Civil e são remetidos ao Senado. Após a análise dos senadores, retornam à STN (como ocorreu com a operação do Banco Mundial).
A principal barreira para a autorização era uma divergência nos cálculos de gasto com pessoal entre o governo do Paraná e a STN, o que tem impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas originais do estado não incluíam despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte e com pensionistas, o que não era admitido pela secretaria. "Com base na implementação recente de fundo de previdência do estado, na análise dos documentos encaminhados e das informações publicadas no SISTN [Sistema de Dados Contábeis dos Entes da Federação] pelo estado do Paraná, esta Secretaria entende que o ente passou a cumprir os limites da despesa com pessoal", justificou a STN, em nota à imprensa.
A nota diz que os demais processos serão avaliados "nas próximas semanas". "A STN entendeu que o estado passou a cumprir os limites de gasto com pessoal com recente contabilização do fundo de previdência", disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Para a secretária estadual da Fazenda, Jozélia Nogueira, a interpretação de ontem deverá ser aplicada aos demais empréstimos.
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