Titulares afastados de cartórios contestam decisão do CNJ

Os titulares de quatro serventias extrajudiciais declaradas vagas em 13 de julho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – por irregularidades no provimento dos cargos – recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os delegatários do 1.º e do 2.º Tabelionato de Notas de Pato Branco, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas e do Ofício do Registro Civil de Bandeirante, o CNJ teria agido "em franca agressão aos princípios do devido processo legal". Os titulares questionaram o fato de o CNJ ter anulado atos administrativos do Poder Judiciário praticados há mais de cinco anos. O CNJ declarou vagos cerca de 5 mil cartórios em todo o país, para os quais deve ser realizado concurso público no prazo de seis meses.