TJ acaba com o gabinete de deputado-secretário

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) considerou inconstitucional o trecho da lei paranaense que permite que um deputado estadual mantenha a estrutura de gabinete na Assembleia Legislativa mesmo após assumir uma secretaria de estado. O efeito imediato da decisão é que o deputado licenciado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que ocupa a Secretaria Estadual do Trabalho, terá de voltar à Assembleia ou desistir de manter a estrutura do Legislativo – com direito a uma verba mensal de R$ 31,5 mil.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do tribunal entenderam que o artigo 2-A da Lei Estadual n.º 15.433 de 2007 fere os princípios da eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal. A ação de inconstitucionalidade foi proposta em abril deste ano pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, órgão máximo do Ministério Público Estadual (MP).

O artigo, agora excluído por determinação judicial, previa que ao assumir o cargo no Executivo, o parlamentar podia escolher pela remuneração da secretaria ou do Legislativo. Caso o vencimento como deputado fosse escolhido, diz a lei, o parlamentar terá asseguradas "todas as prerrogativas decorrentes" do mandato eletivo – incluindo a manutenção do gabinete na Assembleia. Caso a escolha seja pelos vencimentos de secretário, o deputado perde todos os direitos do mandato parlamentar.

Atualmente, somente Romanelli se enquadra nessa situação. Ele acumula desde janeiro de 2011 o mandato com o cargo no governo Beto Richa (PSDB). Ele terá de exonerar os 12 servidores comissionados lotados no seu gabinete caso se mantenha na pasta do Trabalho.

Até maio deste ano, a Assembleia mantinha também o gabinete do ex-deputado Durval Amaral (DEM), que em janeiro de 2011 assumiu a Casa Civil do governo Richa. Mas em 8 de maio, Durval foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC) – o que acabou por extinguir o vínculo dele com o Legislativo e, consequentemente, representou a perda da estrutura do gabinete parlamentar.

Ao todo, o gabinete de Durval e Romanelli custaram R$ 160 mil para a Assembleia só com restituição da verba de representação em 2012 – sem contar salários de servidores. Foram R$ 110 mil de restituição para o peemedebista, no período de janeiro a julho deste ano, e o restante para Durval (de janeiro a maio).

Economia

Com a decisão do TJ, a Assembleia não terá mais gabinetes que o número de parlamentares (54). Com isso, poderá economizar. Se levar em conta o pleno funcionamento, utilizando de todos os cargos possíveis e a valor máximo da verba de restituição, cada gabinete custa para o Legislativo R$ 110 mil por mês. Se multiplicado pelo número de deputados, a despesa mensal soma quase R$ 6 milhões – ou R$ 71,2 milhões anuais.

No despacho, o ministro relator, desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, destaca a economia para os cofres públicos. "A sociedade não pode ser penalizada com a geração de encargos totalmente despiciendos, uma vez que legalmente já se estará ofertando estrutura física e de pessoal ao deputado, no Executivo, e a seu suplente". Os efeitos desta decisão, cita o magistrado, valem a partir da publicação – a sentença, portanto, não exige a possível devolução dos recursos utilizados pelos deputados que se licenciaram da Assembleia para assumir cargo no Executivo.

Apesar desse entendimento, Romanelli teria conversado com o deputado Elton Welter (PT), que como suplente assumiu a cadeira do peemedebista, sobre a questão. Fontes contam que Romanelli teria dito ao petista que, caso a Justiça determinasse a devolução de recursos, ele [Welter] teria de pagar. Caso contrário, reassumiria o mandato. Welter chegou a se reunir com a bancada do PT na Assembleia para pedir ajuda financeira, caso tivesse que arcar com os gastos do gabinete de Romanelli.