TJ aprova reajuste das taxas de cartórios; projeto segue para a Alep

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) aprovou ontem o anteprojeto de lei que reajusta as custas judiciais e os valores cobrados em cartórios extrajudiciais. Treze dos 25 desembargadores do Órgão Especial votaram pela aprovação da proposta e nove foram contrários. O anteprojeto segue hoje para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Caso seja aprovado ainda neste ano pelos deputados, os novos valores passam a valer já em 2013. O último reajuste foi concedido em 2010, quando as custas judiciais aumentaram em 34% – depois de ficarem por oito anos sem atualização.

A proposta de reajuste foi discutida e modificada pelos desembargadores minutos antes da votação, durante uma reunião que aconteceu no gabinete do presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto. O reconhecimento de firma para empresas, exemplo mostrado na reportagem de ontem da Gazeta do Povo, foi revisto. A proposta inicial previa reajuste de 2.350% – dos atuais R$ 3,06 para R$ 75. Pela proposta aprovada ontem, o serviço vai custar R$ 37,50 – o que representa aumento de 1.125%.

Sem discussão

Com duas horas e meia de atraso, a sessão do Órgão Especial foi iniciada por Kfouri com o anúncio de que a proposta de reajuste já estava aprovada. A partir daí, o presidente do TJ apenas comunicou o resultado das votações sobre cada uma das propostas administrativas – sem que houvesse qualquer discussão por parte dos magistrados –, entre elas a criação de 25 novos cargos de desembargador e 115 de assessor.

O desembargador Edson Luiz Vidal Pinto foi o único magistrado que se posicionou publicamente contra a nova tabela. Ele também questionou o rito adotado: "Eu não fui chamado para esta reunião por isso quero manifestar meu voto em cada uma das matérias". No momento da votação sobre o anteprojeto das custas judiciais, o magistrado votou contra. "Eu sou frontalmente contra este anteprojeto."

Kfouri explicou que Vidal Pinto foi comunicado da reunião, mas que houve um desencontro. Ele justificou a reunião "fechada". "Se a decisão é pública, ela se eterniza. Essa reunião é mais objetiva", disse Kfouri, após a aprovação da proposta, citando que é comum esse tipo de encontro para deliberações sobre questões administrativas.

O rito adotado pelos desembargadores foi alvo de críticas também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná. O presidente da entidade, José Lúcio Glomb, criticou a reunião fechada no gabinete do presidente do tribunal e afirmou que já solicitou uma cópia da sessão de ontem para avaliar possíveis medidas judiciais. "Eu não posso nem comentar a aprovação desta proposta porque nem sequer sei que tabela foi votada", disse Glomb.

Tribunal cria 115 cargos de assessor e 25 de desembargador

A nova tabela de custas judiciais e dos valores cobrados em cartórios não foi o único anteprojeto polêmico aprovado ontem pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ). Em reunião fechada no gabinete do presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, os desembargadores aprovaram a criação de 25 vagas de desembargador para o TJ e outros 115 cargos em comissão para assessores.

Kfouri explicou que caberá à próxima gestão, encabeçada pelo presidente eleito do TJ, Clayton Coutinho Camargo, o preenchimento desses cargos, "conforme a disponibilidade orçamentária". A criação de 25 vagas para a corte do TJ foi criticada pelo desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, que questionou a necessidade dos cargos – o tribunal tem hoje 120 magistrados. Kfouri comparou a estrutura do TJ do Paraná com a do Rio Grande do Sul para justificar: "Lá são 140 desembargadores e a população é menor".

Custo de R$ 20 milhões

Se todos os cargos aprovados ontem forem ocupados, o impacto anual na folha de pagamento do TJ será de R$ 20 milhões. Caberá à Assembleia Legislativa aprovar a criação dos cargos.