O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) determinou o arquivamento do expediente que poderia resultar na abertura de uma investigação contra a secretária estadual de Administração, Dinorah Nogara (foto), no caso Voldemort. A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores, no último dia 21, e acata o parecer da procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, que já havia se manifestado no início de agosto pelo arquivamento.
Para Samia, as conexões do caso Voldemort com a secretária não eram suficientes para a abertura de uma investigação. “Agora não há mais nada contra ela”, disse o advogado de Dinorah, Renato Andrade. A operação apura a suspeita de fraude na licitação para contratar o serviço de conserto de viaturas do governo na região de Londrina.
O expediente partiu dos investigadores do Ministério Público de Londrina, que estão à frente do caso Voldemort, mas não têm competência legal para investigar pessoas com foro especial, caso da Dinorah. Somente o TJ poderia dar o aval para a abertura de uma investigação dentro do Ministério Público.
A decisão do TJ deve ter impacto na ação penal do caso Voldemort, que está paralisada na 3.ª Vara Criminal de Londrina desde setembro, em função de uma liminar obtida pela defesa do empresário Luiz Abi Antoun, parente do governador Beto Richa. Abi é um dos sete réus no processo.
O impacto ocorre porque, para suspender a ação penal, a defesa de Abi argumentou que a 3.ª Vara Criminal de Londrina não era competente para julgar o caso, já que secretários de estado só podem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Embora Dinorah não figure entre os réus do processo e nem tenha sido de fato investigada, a maioria dos desembargadores entendeu ser “inegável” a existência de “investigação em curso em face de agente detentor de foro por prerrogativa de função” e concedeu uma liminar à defesa de Abi, suspendendo a ação penal até julgamento do mérito do caso.
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