O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revogou a liminar que suspendeu a ação penal da primeira fase da Operação Publicano, no começo do mês passado, e a ação voltou a andar, dessa vez em fase de alegações finais.
A decisão que resultou na retomada da tramitação do processo foi tomada no dia 31 de agosto e já em 1º de setembro o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, determinou o encaminhamento para que o Ministério Público faça a sua manifestação.
De acordo com o promotor Jorge Costa, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o MP ainda não tinha sido notificado da decisão até o começo da noite desta segunda-feira (5). Se a notificação for feita nesta terça-feira, o prazo de 10 dias para que o MP faça sua manifestação final na ação, começa a correr a partir de quinta-feira, já que amanhã é feriado da Independência.
Na Operação Publicano, o Gaeco investiga a denúncia de que auditores fiscais, empresários e contadores teriam formado uma “organização criminosa” para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina. Nas cinco fases das investigações foram denunciadas mais de 250 pessoas.
Reta final
A fase das alegações finais significa que o processo está próximo do fim. Depois da manifestação do MP, o juiz abre mais 10 dias de prazo para que os réus se manifestem. Depois da manifestação dos réus o processo volta para o juiz, pronto para que a sentença seja proferida.
Nesse ritmo, a sentença em primeiro grau pode sair entre o fim de outubro e o começo de novembro, dada a complexidade da ação. O parâmetro é a sentença proferida por Nanúncio na semana passada, em 29 de agosto, na ação penal da Operação Voldemort: foram cerca de 170 páginas para fundamentar a condenação dos sete réus, sendo o empresário Luiz Abi Antoun, parente do governador Beto Richa (PSDB), o mais ilustre deles – eles foram condenados sob a acusação de formar uma organização criminosa para fraudar uma licitação para a manutenção da frota do governo do estado na região.
A primeira fase da Operação Publicano tem 72 réus.
Habeas corpus
A ação foi paralisada no começo de agosto, por decisão do juiz substituto de segundo grau, Márcio José Tokars, que concedeu liminar num pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-diretor geral da Receita Estadual, Gilberto Della Coletta.
O auditor argumentou “cerceamento da defesa”, “constrangimento ilegal”, e pediu que cinco novas testemunhas fossem ouvidas, alegando que surgiu um fato novo no interrogatório dos ex-delator Luiz Antônio de Souza – os benefícios da delação premiada foram suspensos na quinta fase da Publicano, porque o MP entendeu que ele teria voltado a cometer crimes.
Já na sua manifestação para responder a um pedido de informações feito pelo TJ-PR, Nanunciou classificou como uma manobra “protelatória”, já que, segundo ele, além de não haver fato novo, passaram-se 53 dias entre o interrogatório de Souza e os pedidos que ele negou à defesa – motivo do habeas corpus.
Na decisão em que revogou a liminar, Tokars afirmou que “neste momento, delegar a análise deste tipo de requerimento por parte da defesa, implica em revolvimento de provas, o que não é permitido que se realize em sede de habeas corpus”.
O promotor Jorge Costa afirmou que o MP estava certo da revogação da liminar. “No nosso entendimento não houve o alegado cerceamento de defesa, isso não existiu”, declarou o promotor.