Projetos sobre Funrejus e Juizados Especiais também aumentam arrecadação
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) encaminhou outros dois anteprojetos de lei para a Assembleia com o objetivo de aumentar a arrecadação. O primeiro trata de alterações na lei que apresenta as receitas do Fundo de Reequipamento do Judiciário (Funrejus). E o segundo estabelece critérios para a cobrança de custas dos serviços dos Juizados Especiais.
Conforme um dos documentos, o TJ pretende retirar a previsão de teto de R$ 1.821,20 na tributação sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas em que 0,2% vai para o Funrejus. Além disso, a corte quer incluir na receita do Fundo uma taxa de 25% incidente sobre o valor dos emolumentos, que é embutido no parcelamento de impostos atrasados e no pagamento parcelado do IPTU, por exemplo. Com o outro anteprojeto, o TJ pretende estabelecer regras para a cobrança de taxas nos Juizados Especiais.
No mesmo dia em que o governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o pacote de reajuste de impostos, o Tribunal de Justiça (TJ) também encaminhou aos deputados estaduais um anteprojeto de lei propondo aumento nas custas dos cartórios e incremento de taxas cobradas pelo Judiciário estadual. Segundo a proposta, o reajuste no valor de referência de custas (VRC) utilizado como base para determinar o valor de cada serviço nos cartórios será de 6,57% e passará a valer a partir de 1.º de janeiro . O valor base passa de R$ 0,157 para R$ 0,167.
Entre as propostas de modificação na tabela de regimento de custas do TJ, está a previsão de novas tarifas para atos das secretarias do Tribunal tais como a interposição de recursos de apelação (que passam a custar R$ 230) e de agravos de instrumento (com valor de R$ 115). Essas duas taxas não existem na tabela praticada atualmente. Conforme a justificativa do projeto, a ideia é "coibir a interposição de recursos protelatórios".
O anteprojeto do TJ também reajusta preços de outros atos. O recursos para os tribunais superiores vão custar R$ 39,84 até então, o valor cobrado era de R$ 37,33. Em outra tabela, o TJ propõe que os atos praticados pelos escrivães das Varas Cíveis, de Família e da Fazenda com valor igual ou superior a R$ 100 mil passem a sofrer incidência de custas de 1%, limitada a cobrança a R$ 1,5 mil. O projeto do TJ também estabelece alterações nos valores referentes às taxas de cartas precatórias, com redução de alguns e aumento de outros.
Votação rápida
O anteprojeto ainda tem que passar pelo trâmite normal da Assembleia, mas a expectativa é que ele seja apreciado já na próxima semana pelos deputados.
As taxas de cartórios já haviam sido reajustadas em 11,45% em dezembro do ano passado, depois de diversas discussões entre deputados e o TJ. A justificativa era de adequação à inflação acumulada de outubro de 2011 a setembro de 2013. Desta vez, o motivo alegado pelo TJ para o aumento é a variação inflacionária de outubro de 2013 a setembro de 2014.
O TJ justifica ainda que a proposta tem por objetivo "a manutenção e melhorias dos serviços prestados no foro judicial", já que os custos do Judiciário estão sujeitos a reajustes inflacionários. Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação do TJ não deu retorno à reportagem. Em nota, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), entidade que representa os cartórios, informou que ainda não teve acesso à íntegra da proposta e que, por ora, não vai se manifestar.