TJ-SP decide hoje destino dos juízes milionários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decide nesta quarta-feira (30) o destino do grupo de desembargadores que receberam antecipadamente valores acima de R$ 600 mil, no período entre 2008 e 2010. A corrente mais radical do colegiado – formado por 25 desembargadores – pede a cabeça dos magistrados e defende abertura de processo disciplinar contra eles por violação dos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade.

Tais condutas "tipificam infração aos deveres funcionais", descritos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e podem ser passíveis de punição máxima para a toga, a aposentadoria compulsória.

O quadro é excepcionalmente grave para três desembargadores, que estão na ativa e podem ser afastados de suas funções – Alceu Penteado Navarro, que recebeu R$ 640,3 mil, Fábio Monteiro Gouvêa (R$ 713,2 mil) e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil) integravam a Comissão de Orçamento da corte.

Se o Órgão Especial decidir pela suspensão dos poderes jurisdicionais do grupo, um impasse histórico estará criado com relação a Navarro. Ele é desembargador do TJ, mas exerce função em corte de âmbito federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A dúvida maior é se o Órgão Especial do TJ tem competência para fulminar o presidente de outro poder – ainda que o próprio colegiado tenha alçado Navarro, pelo voto, ao posto máximo da toga eleitoral.

Colegas de Navarro sugerem sua renúncia, mas ele não abre mão da cadeira que assumiu em dezembro de 2011. No mês passado ele recebeu apoio de 23 advogados que se dedicam exclusivamente em causas eleitorais e pediram sua permanência.

O desembargador Vallim Bellocchi, que presidiu o TJ (2008/2009), recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado. Uma ala do Órgão Especial sugere a cassação da aposentadoria. Outro ex-presidente do TJ, Vianna Santos (R$ 1,26 milhão), morreu em janeiro de 2001.

A sessão terá início com o voto do presidente do TJ, Ivan Sartori, relator nato da demanda que sangra a maior corte do País há quase cinco meses – o escândalo ofuscou todas as outras atividades do grande tribunal.

Imotivados

Na primeira manifestação que levou ao Órgão Especial, em abril, Sartori reconheceu que a verba paga aos desembargadores era mesmo devida, porque de natureza alimentar – crédito relativo a férias e a licença prêmio acumuladas. Mas ele apontou formação de administração paralela no TJ, desvios e abusos de poder. Sartori revela o modo de ação dos investigados.

"Vultosas antecipações de pagamentos em benefício próprio, deferimentos imotivados de pagamentos a funcionários a eles subordinados ou com os quais mantinham proximidade, concessão de antecipações extraordinárias de créditos para magistrados preferencialmente escolhidos, sem qualquer justificativa ou requerimento e negativa a magistrados que se encontravam na mesma situação."

Navarro, Gouvêa e Cotrim afirmam que não autorizavam pagamentos. Atribuem tal poder "à presidência", em alusão a Bellocchi – este assevera que os créditos eram liberados pela Comissão de Orçamento.

A defesa dos três desembargadores pede nulidade do processo. O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira alega vazamento do voto de Sartori e que não houve tempo hábil para exame de 54 novos documentos anexados aos autos.

A defesa rebela-se contra o que classifica de quebra de isonomia – outros 41 magistrados receberam créditos antecipados superiores a R$ 100 mil, mas o Órgão Especial cravou que a eles não cabe imputar infração disciplinar, nem improbidade. Se acolhida a tese da defesa o caso estará encerrado. Se for rejeitada, o processo disciplinar terá início e um novo relator será sorteado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo