Correição
Conselho inicia fiscalização no Tribunal de Justiça do Paraná
Começou ontem a correição que o Conselho Nacional de Justiça programou para o Tribunal de Justiça do Paraná. Até sexta-feira, representantes do Conselho, entre juízes auxiliares e servidores da Corregedoria e outros órgãos, avaliarão "in loco" se as irregularidades apresentadas na inspeção feita em 2009 e 2011 foram corrigidas.
Neste ano, a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) foi comunicada sobre a correição e se reunirá com o corregedor do CNJ amanhã para apresentar reivindicações da classe da advocacia paranaense, como a falta de juízes nas varas de primeira instância, honorários advocatícios e prerrogativas profissionais.
Na visita de 2009, o CNJ encontrou 113 irregularidades no TJ paranaense, muitos deles ligados à remuneração indevida. O pagamento indiscriminado de gratificações específicas e adicional por risco de vida, além da gratificação de tempo integral de dedicação exclusiva (Tide), que beneficiava, na época 31,6% dos 4,5 mil servidores, estavam entre os mais graves.
Por meio de sua assessoria, o CNJ e a OAB declararam que só irão comentar o caso após o fim da inspeção. O TJ foi procurado, mas não respondeu à reportagem até o fechamento desta edição.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) refaça e publique em até 60 dias a lista de credores de precatórios e que pague as dívidas respeitando o critério de ordem cronológica. A decisão atende ao pedido de providências feito pela empresa CR Almeida S/A Engenharia e Construções que questiona o critério adotado pelo TJ para fazer o pagamento.
Precatório é o nome dado a uma ordem judicial que obriga o governo (federal, estadual ou municipal) a pagar uma dívida com o cidadão ou empresa em decorrência de um processo judicial.
As dívidas do estado com a CR Almeida somam mais de R$ 300 milhões e datam desde 1997. A empreiteira acionou o CNJ alegando que o tribunal paranaense não cumpre a resolução do conselho que trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário e a Constituição Federal que determinam que sejam pagas as dívidas em ordem cronológica. A demora na liquidação desta dívida fez com que a empresa recorresse ao CNJ. Oficialmente, a empresa não se manifestou sobre a decisão do Conselho.
A CR Almeida faz parte de um grupo de centenas de credores do estado. Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná, a dívida do governo é de cerca de R$ 4 bilhões. Mas este montante pode ser ainda maior. Além de refazer a lista, o TJ terá ainda de informar o valor atualizado dos precatórios o que pode fazer com que a dívida supere a cifra de R$ 4 bilhões , as dívidas que estão pendentes e as que já foram pagas.
No entendimento do CNJ, a falta dessas informações, que deviam constar no site do tribunal, faz com que o Judiciário paranaense descumpra a resolução do Conselho e a Constituição. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, relator da matéria, o TJ disponibiliza no site "uma lista desatualizada, incompleta e em desconformidade" com a Constituição e a resolução do CNJ.
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, informou que a lista que é encaminha para o TJ, com a relação dos credores de precatórios, obedece ao critério de cronologia. Hauly disse ainda que mensalmente o governo repassa para o TJ cerca de R$ 39 milhões para pagamento de precatórios e que desde 2010 já foram destinados R$ 607 milhões sendo que já foram liquidadas dívidas que somam R$ 329 milhões, restando pouco mais de R$ 270 milhões a pagar.
Procurado pela reportagem, o TJ do Paraná não comentou a decisão do CNJ nem respondeu aos questionamentos feitos pela Gazeta do Povo.
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