TJ valida eleição de Maurício Requião, mas suspensão da posse continua

Maurício Requião vai continuar impedido de atuar como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC) até o dia 15 deste mês, isso se nenhuma decisão extraordinária nesse tempo mude os rumos jurídicos. Na tarde desta sexta-feira (1.º) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu parecer favorável para a eleição que escolheu Maurício Requião como conselheiro do TC. No entanto, continua valendo o despacho da noite de quinta-feira, do desembargador Jorge de Oliveira Vargas que impede Maurício Requião de trabalhar no TC.

O advogado José Cid Campêlo Filho, que representa o também advogado Rogério Iurk Ribeiro, candidato derrotado na eleição que escolheu o novo membro do TC, havia entrado com um agravo regimental contra a liminar do desembargador Paulo Roberto Hapner que liberou a votação aberta na Assembléia Legislativa.

Na noite anterior da eleição, dia 8 de julho, o desembargador Jorge de Oliveira Vargas do TJ havia concedido uma liminar suspendendo a eleição. O argumento defendia que a votação teria que ser secreta para que os 54 deputados não se sentissem pressionados para votar no irmão do governador. Essa liminar, do candidato Rogério Iurk Ribeiro, no entanto, foi cassada no dia da votação pelo desembargador Paulo Roberto Hapner. Com a votação aberta, Maurício Requião foi o único a ser votado e teve o apoio de 43 deputados estaduais.

Guerra de liminares

No julgamento do Órgão Especial desta sexta-feira (1.º) foi discutido se o desembargador Hapner tinha poderes para cassar uma determinação anterior de Vargas. A decisão do colegiado especial do TJ foi que sim. Treze desembargadores foram favoráveis à decisão de Hapner, ou seja, de que a eleição de Maurício Requião poderia ser por votação aberta na Assembléia Legislativa, e apenas quatro desembargadores foram contra.

No entanto, a polêmica em torno do irmão do governador Roberto Requião (PMDB) continua. Segue valendo a última decisão do TJ, dada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que impede Maurício Requião de trabalhar como conselheiro do TC. Essa última decisão foi dada duas horas depois de Hapner liberar Maurício para o cargo. Vargas estava de férias e interrompeu o descanso para manter a suspensão do ex-secretário estadual de Educação no Tribunal de Contas.

Força política

A Assembléia Legislativa já recorreu da última determinação de Vargas no próprio TJ. Dessa forma, o Órgão Especial do tribunal terá que julgar mais um agravo regimental, agora pela segunda liminar concedida pelo desembargador Vargas.

O Órgão Especial se reúne apenas na primeira e terceira semanas do mês, sempre às sextas-feiras. Com isso, se o trâmite for seguido, o julgamento de Maurício Requião só deve voltar à pauta do TJ no dia 15 deste mês. Esse colegiado reúne 25 desembargadores do TJ, os 13 mais antigos e 12 escolhidos por outros membros.

Para o advogado Cid Campêlo, a votação desta sexta-feira não foi surpreendente. "Os desembargadores técnicos votaram de forma técnica e os desembargadores políticos votaram como políticos. Nós já tínhamos feito a conta antes e o resultado não surpreendeu", disse. Campêlo afirmou que nesta sexta-feira foi votado apenas o primeiro despacho. "O segundo (que suspende a posse de Maurício Requião) continua valendo. Mas, pelo o que eu vi hoje pode acontecer de tudo. Posso falar juridicamente, politicamente as coisas são diferentes", definiu.

O caso

A eleição do ex-secretário estadual de Educação e irmão do governador Roberto Requião (PMDB) foi tumultuada desde o começo. Maurício recebeu 43 votos dos deputados estaduais na Assembléia Legislativa. Além de Maurício Requião, estavam na disputa o procurador do Ministério Público junto ao TC Gabriel Leger, o professor Jorge Antonio de Souza, o advogado Ricardo Bertotti e o advogado Rogério Iurk Ribeiro.

A posse de Maurício no TC foi realizada no dia 17 de julho. Mas, outra liminar já havia impedido que ex-secretário estadual da Educação exercesse as funções com conselheiro do TC. A alegação era de que o Maurício estaria impedido por lei de participar de qualquer julgamento de contas. A legislação impede que conselheiros julguem contas de municípios em que parentes próximos tenham recebido mais de 1% dos votos.

Como o governador Roberto Requião, irmão de Maurício, fez mais de 1% dos votos em cada um dos 399 municípios do Paraná na última eleição para o governo do estado, o novo conselheiro estaria vedado de julgar contas. Essa liminar foi cassada no dia 23 de julho pelo juiz Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Dois dias depois o desembargador Jorge de Oliveira Vargas concedeu a liminar que suspendia a posse novamente de Maurício Requião. Essa decisão era contra a liminar de Hapner, que liberou a votação do novo membro do TC. No mesmo documento, Vargas lançava uma série de questionamentos referentes a postura de seu par.