TJ volta atrás e autoriza repasse de dinheiro do Detran para a segurança

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) voltou atrás ontem e autorizou em caráter liminar (provisório) o repasse da receita do "tarifaço" do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) para a Secretaria Estadual da Segurança Pública. A transferência de recursos estava proibida por ordem dos próprios desembargadores do Órgão Especial do TJ, que no dia 4 deste mês entenderam, também em caráter liminar, que o repasse era inconstitucional. Com a decisão, o governo do estado fica autorizado a destinar neste ano R$ 350 milhões do Detran para custear projetos de combate à criminalidade.

A ação que questiona a legalidade do tarifaço foi proposta pelos deputados de oposição na Assembleia Legislativa, que requeriam a suspensão dos efeitos da lei que reajustou em até 271% as taxas do Detran. O pedido dos oposicionistas havia sido atendido em parte. Por 11 votos a 9, os desembargadores vetaram, no último dia 4, o uso da receita do Detran para a segurança. Na ocasião, a maioria dos magistrados entendeu que as taxas devem, por determinação constitucional, ser utilizadas apenas para custear os serviços para as quais elas se destinam.

Recurso do governo

O pedido de liminar foi julgado novamente porque a Procuradoria Geral do Estado (PGE) questionou a decisão anterior. O governo alegou que a ação não foi analisada pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJ paranaense, conforme preveem o regimento interno do tribunal e a lei federal que dispõe sobre o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) – caso do processo contra o tarifaço.

As duas normas determinam que liminares de Adins devem ser concedidas apenas por decisão da maioria absoluta dos magistrados, com exceção dos períodos de recesso judiciário. Como o Órgão Especial do TJ é composto por 25 desembargadores, seria necessário pelo menos 13 votos para conceder ou negar uma liminar.

Diante disso, o presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, convocou ontem os cinco desembargadores que faltaram ao julgamento do último dia 4. Três deles estão de férias e foram substituí­dos. Durante a sessão de ontem do Órgão Especial, os cinco magistrados convocados votaram pela não concessão da liminar. Dessa forma, o repasse de parte da receita do Detran para a Secretaria da Segurança foi restabelecido.

O uso de dinheiro do Detran na segurança, porém, ainda depende do mérito da ação. Ainda não há data definida para o TJ julgar o caso em definitivo. Também está em jogo o próprio reajuste das tarifas.

A oposição argumenta que a destinação de fundos do Detran para outros fins demonstraria que o aumento das taxas fere os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade.

ReaçãoOposição anuncia que irá recorrer ao STF para anular o tarifaço

Os deputados da bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná anunciaram ontem que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da lei do tarifaço do Detran. Os oposicionistas vão aguardar a publicação da decisão de ontem do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para entrar com recurso em Brasília.

O deputado petista Tadeu Veneri se mostrou surpreso ao saber da reviravolta do caso na sessão de ontem do Órgão Especial do TJ. "Me surpreende essa decisão do tribunal, porque havia todo um entendimento de que a legislação não permite o uso dos recursos do Detran na segurança pública", disse ele.

O líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a lei que reajusta as tarifas do Detran e transfere receita do órgão para a segurança é constitucional. "A decisão do Tribunal de Justiça está amparada na lei e mostra que sempre estávamos no caminho correto nessa questão, com o devido amparo jurídico. Quem ganha com essa decisão é o povo do Paraná", disse Traiano.

A Secretaria de Segurança, que com a decisão de ontem poderá receber do Detran R$ 350 milhões neste ano para custear projetos, não quis se manifestar.

Colaborou Euclides Lucas Garcia