Toffoli dá 3 dias para Câmara explicar PEC que limita Supremo

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões da Corte ao Congresso. Toffoli é o relator do mandado de segurança.

A admissibilidade da PEC de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para a tramitação o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , precisa instalar uma comissão mista para analisar o mérito. No entanto, ele já disse que não o faria antes de estudar melhor a proposta.

"Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas)horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar", diz o pedido de Toffoli.

O ministro também pede que seja notificada a Advocacia-Geral da União "para que se manifeste sobre eventual interesse".

O mandado de segurança foi impetrado pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). Segundo o parlamentar, a PEC viola a separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.

Para Gilmar Mendes, Supremo não invade competências do Legislativo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), respondeu nesta sexta-feira (26) às acusações da cúpula do Congresso Nacional de que a Corte está invadindo competências do Legislativo.

"Não é o tribunal que está usurpando competência do Congresso. Se há de fato hoje deficit na atuação do Congresso, isso deve-se ao próprio Congresso e à eventual usurpação que é cometida pelo Executivo", afirmou.

Segundo Mendes, é o "abuso de medidas provisórias e não o tribunal" que pode ameaçar a autonomia do Legislativo. "Isso vem sendo falado. A falta de iniciativa autônoma, a dependência das iniciativas do Executivo. Não é o tribunal. Todo esse debate está com o foco errado."

Ele afirmou, no entanto, que a ameaça "não se deve ao Executivo ter invadido" competências. "É uma postura que se instaurou, é isso que tem que ser discutido", afirmou.

Ontem, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), acusaram o STF de "invasão" e "intromissão" na pauta legislativa.

Eles criticavam uma decisão provisória de Mendes que suspendeu a tramitação no Senado de um projeto que inibe a criação de partidos políticos e prejudica adversários da presidente Dilma Rousseff em 2014 na campanha pela reeleição.

Mendes negou a existência de uma crise entre os Poderes por conta de sua decisão, mas reconheceu que há um "desconforto institucional" que disse ser "inevitável".

"De quando em vez a gente tem esse tipo de situação por conta da tensão que envolve decisões do Legislativo e controle por parte do Judiciário, é inevitável, mas não há nenhuma crise, há um certo desconforto institucional."

A crise entre o Judiciário e o Legislativo começou na manhã de quarta-feira, quando uma comissão da Câmara aprovou uma proposta que reduz os poderes do tribunal, e se intensificou com a decisão de Mendes na noite de quinta-feira.

"Crise existe com a aprovação daquela PEC deles", afirmou Mendes em referência à proposta, que ele classificou como "uma afronta a toda nossa experiência constitucional".

Ele negou que sua decisão de paralisar a tramitação do projeto de lei no Senado seja uma resposta à proposta aprovada pela comissão da Câmara. "São coisas diferentes, embora haja coincidência de datas."

Para Mendes, é "difícil dizer" se a aprovação da proposta é uma retaliação às decisões do STF no caso do mensalão, em que quatro deputados federais foram condenados. "É uma mistura. [...] Tem a ver com várias decisões do Supremo sobre esses vários assuntos, mas pode ter a ver com essa questão também."

O ministro participou hoje de uma banca de doutorado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).