Toffoli nega liminar para barrar PEC que limita Supremo

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli negou ontem pedido de liminar feito por oposicionistas para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição que reduz poderes do tribunal. Toffoli argumentou não haver urgência para suspender a tramitação do processo porque a comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta não foi criada.

Toffoli indicou, no entanto, que pode voltar atrás nessa decisão se a proposta de emenda à Constituição continuar a tramitar ou houver risco de que seja aprovada. As liminares foram pedidas pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP). Eles alegaram que a proposta é inconstitucional e pediram a liminar para não serem obrigados a votá-la.

Entre outras alterações, a PEC de autoria do petista Nazareno Fonteles (PT-PI) submete ao Congresso decisões do tribunal sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, aumenta o quórum para que uma lei seja julgada inconstitucional e condiciona à aprovação do Congresso as súmulas vinculantes editadas pela Corte.

Depois de aprovada a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, houve reação no Supremo. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que seria melhor fechar o STF se a proposta fosse aprovada. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu então não criar a comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC. Em razão disso, afirmou o ministro Dias Toffoli, não haveria urgência necessária para a concessão da liminar.