Toffoli nega pedido para suspender tramitação da PEC 33

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou nesta sexta-feira (10) pedido de liminar feito por oposicionistas para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição que reduz poderes do tribunal. Toffoli argumentou não haver urgência para suspender a tramitação do processo porque a comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta não foi criada.

Toffoli indicou, no entanto, que pode voltar atrás nessa decisão se a proposta de emenda à Constituição continuar a tramitar ou houver risco de que seja aprovada.

As liminares foram pedidas pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP). Eles alegaram que a proposta é inconstitucional e pediram a liminar para não serem obrigados a votá-la. A PEC foi taxada pela oposição como suposta reação do PT ao julgamento do mensalão. No entanto, recebeu parecer favorável do deputado do PSDB João Campos (GO).

Entre outras alterações, a PEC de autoria do petista Nazareno Fonteles (PT-PI) submete ao Congresso propostas decisões do tribunal sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, aumenta o quórum para que uma lei seja julgada inconstitucional e condiciona à aprovação do Congresso as súmulas vinculantes editadas pela Corte.

Depois de aprovada a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, houve reação no Supremo. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que seria melhor fechar o Supremo se a proposta fosse aprovada.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu então não criar a comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC. Em razão disso, afirmou o ministro Dias Toffoli, não haveria urgência necessária para a concessão da liminar.

"Não havendo notícia da designação da Comissão Especial responsável pelo exame do mérito da proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC nº 33/2011 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados", afirmou Toffoli em sua decisão. "Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao Plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada", acrescentou.