Tramitação

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Os vereadores estão explicando cada passo do projeto na casa:

Quem pode apresentar: associações ou órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos (ONGs, associações de moradores, clube de mães).

Quais sugestões podem ser apresentadas: projeto de lei, decreto legislativo, resolução, emendas à Lei Orgânica.

O que ocorre depois da apresentação: é recebida no protocolo geral e será encaminhada para a Comissão de Participação Legislativa e segue o trâmite da Câmara: passa pelas comissões e é levada para discussão em plenário. Sem prazo limite.