Transformação do porto em empresa prejudicará as contas estaduais

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O projeto de lei que o governo do Paraná enviou à Assembleia para transformar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública – hoje, ela funciona como autarquia – vai comprometer as contas do estado. Isso porque o orçamento da Appa deixará de entrar no cálculo da receita corrente líquida do estado. Como as despesas com pessoal não serão reduzidas na mesma proporção, os gastos com o funcionalismo vão sofrer um aumento de 0,12% na receita corrente líquida do estado, o que elevará o patamar atual, de 48,68%, para 48,81% – próximo do limite máximo legal de 49%.