Trâmite
Confira o andamento no Tribunal de Justiça da ação apresentada pela bancada de oposição questionando a lei do "tarifaço" do Detran:
Fevereiro:
Desembargador Antônio Martelozzo concede liminar suspendendo o aumento das tarifas e o repasse de recursos do Detran para a Secretaria de Segurança.
O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, cassa a liminar e as taxas reajustadas continuaram a ser cobradas pelo Detran.
Março:
No início do mês, o Órgão Especial inicia julgamento da validade da lei. Cinco desembargadores adiantaram o voto, todos favoráveis ao índice de reajuste. Durante a sessão, o desembargador Paulo Hapner pediu vista do processo.
A retomada do julgamento estava prevista para ontem. Mas como Paulo Hapner estava fora, o caso só deve ser apreciado novamente no dia 30.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou ontem a decisão liminar que paralisou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Paraná que investigava concordatas e falências supostamente fraudulentas no estado. A CPI das Falências, como ficou conhecida, estava suspensa desde abril do ano passado por determinação do desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, que concedeu liminar a uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
A entidade alegava que a CPI não tinha um fato determinado para investigar, contrariando a Constituição Federal. Ontem, dos onze desembargadores que julgarama a questão, dez desembargadores votaram pela manutenção da decisão liminar e anularam o ato da Assembleia que instaurou a comissão de inquérito. Com a decisão, estão suspensas definitivamente as atividades da CPI. O presidente da comissão, deputado Fabio Camargo (PTB), disse que vai recorrer da decisão.
O julgamento da liminar durou quase duas horas e, por alguns momentos, a discussão foi acalorada. O debate se concentrou entre os desembargadores Paulo Habith e Campos Marques, relator da ação, e o magistrado Luiz Lopes, único que votou parcialmente favorável à continuidade dos trabalhos da CPI. Lopes concordou que a CPI não tinha um fato determinado, mas defendeu a manutenção da investigação do Poder Legislativo. O tom da discussão se elevou quando o desembargador Habith proferiu o voto.
"Vossa Excelência [desembargador Luiz Lopes] parece que não está entendendo nada hoje", disse Habith. "O senhor que não está entendendo o próprio voto", retrucou Lopes.
Por várias vezes, Lopes citou o relatório da corregedoria do Tribunal de Justiça em que sugeria diversas mudanças no sistema atual de tramitação dos processos de falência. Uma das medidas adotadas foi a distribuição dessas ações por todas as varas cíveis ao contrário do que acontecia antes da CPI, quando todos os processos de falência ficavam restritos à quatro varas da Fazenda Pública de Curitiba.
"Nada foi instaurado, nenhum procedimento penal, após a conclusão do trabalho da corregedoria, que apontou uma série de graves irregularidades", destacou Lopes, citando indícios de crimes financeiros. O relatório da corregedoria está em segredo de Justiça por causa de informações contábeis de empresas em processo de falência. Uma cópia do relatório foi encaminhada para o Ministério Público do Paraná.
Em maio de 2011, reportagem da Gazeta do Povo mostrou como funcionava o bilionário sistema de administração judicial de empresas falidas de Curitiba: extremamente concentrado, lento, com estrutura insuficiente e sujeito a questionamentos de caráter ético. A reportagem revelou ainda que quase metade de todos os processos de falência estava nas mãos de cinco síndicos, como são conhecidos os administradores das massas falidas. Depois disso, a Corregedoria do TJ iniciou uma correição por todas as varas da Fazenda Pública e, ao final, sugeriu as mudanças que foram acatadas pelo tribunal.
Viagem a China adia julgamento do tarifaço do Detran
Foi novamente adiado o julgamento da validade da lei que reajustou em até 271% as taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). A previsão era que o processo entraria na pauta de julgamento de ontem no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ). Além dos reajustes das taxas, a lei ainda prevê o repasse de verbas do Detran para a Secretaria da Segurança. Apesar do questionamento na Justiça, os novos valores das tarifas estão valendo desde fevereiro deste ano.
A ação não foi analisada ontem porque o desembargador Paulo Roberto Hapner, que havia pedido vista do processo no dia 2 de março, está em viagem a China representando o TJ. Isso provocou o novo adiamento. A previsão agora é que o processo entre na pauta de julgamento do Órgão Especial do dia 30 deste mês.
A lei do "tarifaço", como ficou conhecida, está sendo questionada pelos deputados de oposição na Assembleia Legislativa. A justificativa do governo do Paraná para aumentar em até 271% as taxas do Detran é de que o valor dos serviços estava congelado desde 1994. Argumento que é contestado pelos deputados.
Os parlamentares entraram com uma ação de inconstitucionalidade questionando o índice de aumento e a transferência dos recursos para a segurança. Na ação, a oposição alega que o dinheiro arrecadado pelo Detran com o pagamento dos serviços não pode ter outro destino que não o custeamento do próprio serviço. Pela lei, o governador do estado fica autorizado a repassar um porcentual ainda a ser definido pelo próprio chefe do Poder Executivo dos cofres do Detran para outros órgãos.
Em entrevista à Gazeta do Povo no último domingo, o secretário da Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida César Sobrinho, afirmou que espera contar com esses recursos para poder implementar os projetos da pasta. Na mesma entrevista, Almeida César reclamou que a previsão de repasse do dinheiro do Detran para a segurança foi encaminhada na mesma proposta que determinava o reajuste das tarifas. As críticas causaram mal-estar entre integrantes do primeiro escalão do governo Richa. Mas os envolvidos afirmam que o episódio já está superado.