O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) respondeu favoravelmente a uma consulta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) sobre o pagamento de auxílio-saúde a servidores comissionados do tribunal. O relatório foi divulgado na última sexta-feira (11). Para que a concessão seja implementada, porém, é necessária a elaboração de um projeto de lei, a ser votado na Assembleia Legislativa, que regulamente o benefício e a respectiva previsão orçamentária.
O relator da consulta, conselheiro Ivan Bonilha, destacou no voto que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a saúde dentre os direitos sociais e, em seu artigo 96, estabelece que o auxílio-saúde já foi objeto de regulamentação por outros órgãos do Poder Judiciário, conforme regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público de Contas (MPC) também deu parecer favorável ao benefício, alegando que "inexiste razão jurídica que justifique a diferenciação entre os servidores públicos efetivos e comissionados".
A reportagem entrou em contato com o TJ-PR ainda pela manhã desta segunda-feira (14) para sanar algumas dúvidas, mas, até 17h43, não havia recebido resposta do órgão.
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