Um ato; quatro décadas de efeitos

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Quarenta anos após a sua assinatura e 30 depois de sua revogação, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) ainda produz efeitos no país. A discussão sobre a revisão da anistia a militares que praticaram torturas durante a ditadura, a restrição ao acesso da população a documentos sigilosos, o fortalecimento exagerado do Executivo em relação aos demais poderes e a desarticulação das reformas sociais de base são algumas das feridas abertas pelo AI-5 que ainda não cicatrizaram.

O ato, assinado em 13 de dezembro de 1968, endureceu a ditadura militar ao fechar o Congresso Nacional por quase um ano e suspender o habeas-corpus para crimes políticos. O objetivo era dar poderes absolutos para os militares combaterem a "ameaça comunista". Nos anos seguintes ao AI-5, sob essa justificativa, agentes do Estado torturam adversários políticos nos porões do regime.

O recente debate da revisão da Lei de Anistia, que em 1979 anulou os crimes cometidos tanto pelos militares como pelos seus adversários políticos, é uma conseqüência do AI-5. Uma corrente dentro do governo federal, comandada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, defende que a anistia não vale para a tortura, um crime aos direitos humanos considerado imprescritível. Se acatada essa tese, os torturadores poderiam ir para a cadeia. Mas outra corrente, da qual faz parte o ministro da Defesa, Nelson Jobim, argumenta que a anistia vale para todos. A decisão final sobre o assunto deve ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os excessos cometidos no período mais duro da ditadura também estão por trás da resistência de militares à abertura de arquivos do período. Mas a justificativa oficial do Ministério da Defesa, referendada pelo Ministério das Relações Exteriores, é outra: a abertura de certos documentos poderia colocar em risco a soberania do país, por se referirem a planos de defesa do território e relações comerciais com outros países.

O Projeto de Lei de Acesso à Informação, em elaboração pelo governo federal, vem sendo criticada justamente por manter a possibilidade de sigilo de determinadas informações por tempo indeterminado. "Isso é da própria mentalidade do AI-5. Em países como a Inglaterra, o sigilo máximo é de 30 anos", diz o cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília.

Na avaliação do jornalista Walmor Marcellino, que está terminando um livro sobre a ditadura militar, o AI-5 impediu também o país de avançar em reformas que beneficiassem os trabalhadores. "Um exemplo é a reforma agrária, que não foi realizada. O grupo político de ruralistas no Congresso tem um enorme poder de coação contra o governo federal, que não consegue resistir a pressões."

Para o historiador Dennison de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), há mais continuidade que rupturas entre a ditadura e a atual democracia. Oliveira lembra que o fortalecimento excessivo do poder do presidente da República ocorreu no regime militar. "O Executivo de hoje é igual ao dos militares. A medida provisória, por exemplo, difere muito pouco do decreto-lei dos militares."

Outra herança do período, diz ele, é o trâmite do orçamento no parlamento. "O papel do Congresso Nacional é muito restrito, praticamente inexistente. O orçamento continua sendo imposto pelo Poder Executivo."