União certifica 4,1 mil filantrópicas

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Dois meses após ter criado um conflito institucional entre o Palácio do Planalto e o Senado, a Medida Provisória 446/2008, a MP da Filantropia, começou a ter efeitos. O governo federal concedeu nesta semana a renovação de certificados filantrópicos a 4,1 mil instituições. Quase metade delas é alvo de investigações do Ministério Público e da Polícia Federal ou de auditorias fiscais.

As certificações foram publicadas no Diário Oficial da União de segunda-feira por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. A decisão é amparada pela MP e mantém isenções fiscais a entidades que já eram enquadradas como beneficentes de assistência social. Apesar da discussão entre os poderes Legislativo e Executivo, a medida é legal porque toda medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, mesmo que sem apreciação do Congresso Nacional.

A polêmica em torno da resolução está na aplicação do artigo 37 da MP das Filantrópicas. O texto define que os pedidos de certificação protocolados antes da edição da medida (7 de novembro), mas que ainda não haviam sido submetidos à análise do CNAS, seriam deferidos. Ou seja, entidades suspeitas e com processos ainda não concluídos seriam "anistiadas".

Entre as beneficiadas, está a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (RN), investigada pela CPI das ONGs no Senado. Além disso, levantamento do portal na internet Congresso em Foco aponta que o governo também ignorou pelo menos 22 pareceres contrários à certificação de entidades. Os dados servem para embasar uma ação civil pública do Ministério Público Federal que tenta anular os efeitos da MP.

A renovação dos certificados cria mal-estar até dentro do principal partido da base governista, o PMDB. No dia 19 de novembro, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), decidiu devolver a MP ao Poder Executivo porque ela não se enquadraria nos requisitos de urgência e relevância obrigatórios para o uso de medidas provisórias. No entanto, o líder do PMDB na Casa, Romero Jucá, de Roraima, entrou com um recurso contra a decisão, que ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, a MP não perdeu a validade.

Ao mesmo tempo, o próprio Jucá apresentou o Projeto de Lei (PL) 462/08. O texto que substituiria a MP tem como relator na Comissão de Assuntos Sociais o paranaense Flávio Arns (PT). "O CNAS se precipitou ao conceder as certificações. Poderia ter esperado a tramitação do projeto. Aliás, o governo se precipitou em quase tudo nesse caso."

Arns foi contra a edição da MP e diz que as principais prejudicadas são as instituições beneficentes sérias. "Também por causa dessa atitude de não haver uma boa análise de certificação, agora se fala em filantropia e terceiro setor no Brasil com uma conotação negativa. Em qualquer outro lugar do mundo, essas entidades são consideradas indispensáveis."

O impasse em relação à MP 446 poderá paralisar as votações do plenário da Câmara a partir da próxima quarta-feira, primeiro dia de trabalho na volta do recesso parlamentar. Essa deverá ser uma das primeiras questões que terá de resolver o novo presidente da Casa, a ser eleito no próximo dia 2 em substituição ao deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O texto ainda não chegou à Casa. A MP deveria ter sido encaminhada pelo Senado para análise dos deputados no dia 24 de novembro, depois de esgotado o prazo na comissão mista, segundo as regras de tramitação das medidas provisórias. Sem a MP para votar, a assessoria jurídica da Câmara teme a paralisação da Casa, porque, uma vez vencido o prazo, qualquer outra votação e a aprovação de projetos estarão sob o risco de serem anuladas na Justiça se forem apreciadas antes da MP.