União pode ter mais poder em intervenção

• 0

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A proposta de emenda constitucional (PEC) afirma que, quando houver "fundados indícios" de que a maioria absoluta da Assembleia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República.

A proposta também inclui como hipótese para intervenção o afastamento do governador envolvido em práticas incompatíveis com o exercício do cargo. Pela proposta, caberá ao Senado julgar o governador afastado – caso o Poder Legislativo local esteja envolvido nas irregularidades.

Aos senadores, ainda caberá legislar no lugar da Assembleia Legislativa se ficar decretada a intervenção. "Estando sob suspeição a maioria dos seus integrantes, torna-se impossível a instalação de processo com um mínimo de legitimidade", disse o senador Tião Viana (PT-AC), autor da PEC.

A Constituição Federal prevê, atualmente, a intervenção federal nos seguintes casos: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação e reorganizar as finanças da unidade da federação.

A proposta segue para análise do plenário do Senado. Se for aprovada, será enviada para votação na Câmara.

Paraná

Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o pedido de intervenção federal no Paraná feito pelas Indústrias Zattar. A empresa questionou o descumprimento de ordem judicial pelo governo estadual para reintegrar um imóvel da madeireira que havia sido invadido, na região de Guarapuava. O governo federal nunca decretou a intervenção.