União vai ao STF contra aumento para servidores

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Em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as Leis 11.169 e 11.170, que concederam reajuste de 15% aos servidores do Congresso. A ação pede a concessão de uma liminar com o argumento de que, se o reajuste for concedido imediatamente, os recursos dificilmente retornarão aos cofres públicos.

Um dos argumentos da ação é que a competência para a iniciativa da lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é exclusiva do presidente da República, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. "O que houve foi a usurpação da competência do presidente da República, em nítida violação ao princípio da separação dos poderes", diz a ação.

Outro argumento é que as leis afrontam o princípio da isonomia, que se aplica a todos os servidores civis da União, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal.

"Violam tal princípio as leis que concedem percentual de 15% para servidores do Legislativo, enquanto aos demais servidores caberia muito menos, a despeito de serem todos pagos à custa da mesma fonte, os recursos financeiros da União Federal", diz a Adin.

A ação diz ainda que as leis também violam o parágrafo 1º, do artigo 169, da Constituição Federal porque não existe previsão orçamentária para concessão do reajuste de 15% para os servidores do Congresso. O STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de lei que concede vantagem ou aumento salarial sem prévia dotação orçamentária.