Servidores
Presidente do Supremo defende aumento
Agência Estado
Brasília - No dia em que entrou em vigor a lei que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, defendeu ontem que os servidores do Poder Judiciário tenham os seus salários aumentados. Segundo ele, há uma defasagem entre as remunerações pagas pelo órgãos judiciais e os outros Poderes. Para exemplificar a situação, Mendes contou que um analista judiciário começa na carreira com um salário de R$ 6,5 mil, enquanto que os vencimentos iniciais em órgãos dos outros Poderes variam de R$ 10 mil a R$ 13 mil.
"Estamos constatando que os concursos realizados pelo Poder Judiciário estão se transformando num ritual de passagem", afirmou o presidente do STF. "Os aprovados vêm para cá e em seguida vão para outras carreiras", disse. Servidores do Judiciário Federal poderão ter reajuste de 80% nos salários. A proposta, que está sendo acertada entre sindicalistas e presidentes de tribunais superiores, já tem até minuta de projeto de lei para ser apresentada ao Congresso Nacional. Mendes disse que, se o aumento for aprovado, não valerá para o próximo ano porque não está previsto no orçamento.
Vencido o prazo para regulamentar o uso dos carros oficiais por parte dos desembargadores, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) ainda não chegou a uma definição sobre o assunto. O tema foi tratado na sessão de ontem do Órgão Especial colegiado formado por 25 desembargadores , mas nada foi decidido.
Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução proibindo o uso desses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário do expediente e deu prazo de 90 dias para que os tribunais fizessem suas próprias "normas complementares".
A definição pode sair na próxima sessão do Órgão Especial, marcada para o dia 23 deste mês. Por meio da assessoria de imprensa, o TJ disse que não irá se manifestar sobre o assunto até que o colegiado baixe uma resolução que regulamente o uso dos veículos oficiais. O tribunal não informou como está a situação atual. De acordo com informações repassadas há dez meses, os 35 desembargadores mais velhos, entre os 120 do TJ, faziam uso individual dos cerca de 50 automóveis da instituição.
O CNJ, entretanto, determinou que os veículos oficiais de representação só podem ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos tribunais. Segundo a decisão, aos demais desembargadores é permitido apenas o uso dos carros de transporte institucional. O texto do CNJ, porém, não definiu quais automóveis estão incluídos nessa classificação.
Além de também proibir a utilização dos veículos oficiais por familiares dos magistrados, o conselho vetou a compra de carros de luxo pelos tribunais mais uma vez, no entanto, a resolução não definiu o que seria um automóvel de luxo. A regra vale para toda a Justiça brasileira, exceto para o Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o STF renovou parte de sua frota, ao comprar cinco Ômegas australianos, no valor de R$ 140 mil cada um. Os tribunais ainda passaram a ser obrigados a publicar anualmente, no Diário da Justiça, toda a sua frota de veículos e a criar sistemas informatizados para o controle dos gastos.
Na prática, porém, os tribunais continuam agindo livremente. A resolução aprovada pelo CNJ não especificou as regras e punições para o descumprimento das normas e deixou boa parte do assunto a cargo dos próprios TJs.
Questionamento
Apesar de a resolução do CNJ não ser tão restritiva, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais não concorda com ela. A entidade entrou, há uma semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo, pedindo a suspensão dos efeitos da resolução. De acordo com a associação, a determinação do conselho interfere no planejamento de atividades administrativas internas dos tribunais e trata os magistrados de "forma discriminatória", ao distinguir quem pode ou não utilizar os carros oficiais. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.