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Candidato responde a inquérito sobre suposta fraude
Para assumir a vaga de Conselheiro do TC é preciso satisfazer a quatro requisitos: ter mais de 35 e menos de 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional.
Um dos questionamentos possíveis contra Durval Amaral é o fato de ele responder a um inquérito sobre possível fraude de duplicatas do Banestado, desde 1995. "Foi um empréstimo bancário, em que fui avalista da operação. Logo que houve a inadimplência, eu paguei integralmente a dívida", explica. De acordo com Amaral, nada foi provado contra ele. Além do imbróglio, Amaral faz uso da verba de gabinete da Assembleia Legislativa, embora seja chefe da Casa Civil. Contudo, a atitude não descumpre a lei.
Para André Barbi, especialista em direito eleitoral, o fato de responder a questionamento na Justiça não afeta a reputação do parlamentar. "Não há conceito fechado de idoneidade, especialmente da forma como foi colocada na Constituição do Paraná", explica. Conforme Barbi, só seria possível impedir alguém de assumir a vaga de conselheiro do TC, caso a Constituição fosse tão rígida quanto a Lei Complementar 135, a Ficha Limpa.
A possível indicação do deputado estadual licenciado e atual chefe da Casa Civil, Durval Amaral (DEM), para o conselho do Tribunal de Contas do Estado (TC) reaquece a discussão sobre a politização excessiva do órgão. Seis dos sete conselheiros do TCE são ex-parlamentares ou têm histórico vinculado à vida pública. O único nome com passado distante da política é o do atual presidente, Fernando Guimarães, que construiu a carreira no Ministério Público Ivan Lelis Bonilha também é funcionário de carreira do TC, apesar de já ter atuado na política. Amaral é cotado para assumir em razão da aposentadoria compulsória de Heinz Herwig.
Na composição do órgão, quatro das sete cadeiras devem ser indicadas pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. No caso de Herwig, a vaga depende da Assembleia. O professor da Facinter, Pedro Leonardo Medeiros, mestre em Ciência Política pela UFPR, considera tradição a influência do Executivo sobre outros poderes. "Não se trata de especificidade de Richa ou do Paraná, porque ocorre em todo o país e com outros políticos."
De acordo com Medeiros, a possível subserviência dos poderes Legislativo e Judiciário é prejudicial à sociedade e à democracia. "Perde-se o controle quando um único grupo influencia órgãos que precisam fiscalizar e julgar. Democracia não é simplesmente votar, pois pressupõe a pluralidade entre os poderes", esclarece. Para tornar os órgãos controladores mais eficientes, o advogado especialista em direito político André Barbi defende uma possível reforma na Constituição de 1988. "Ela [a Constituição] é um marco para o país, mas está longe de um molde definitivo", diz.
Na avaliação de Barbi, as instituições como o Tribunal de Contas devem contar com corpo técnico em sua composição. "Da forma como está hoje, abre-se margem para a indicação de alguém que não vá cumprir com suas responsabilidades", diz. O advogado lembra que outros cargos importantes, como no Supremo Tribunal Federal (STF), também dependem de indicação política. "Inclusive o modelo do STF deveria ser revisado", disse. Os ministros são indicados pelo presidente da República e sofrem avaliação do Senado.
A posição de André Barbi está longe de ser consenso. Na opinião do professor de Direito Constitucional da PUCPR e presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, não há necessidade de mudança da Constituição, mas de conscientização da população. "A política eleitoral não é considerada pela sociedade como algo que deva ser levada a sério. Portanto, não há engajamento social, sofrendo com os resultados do que foi construído", diz. "Não se pode criar salvadores da pátria, mas a sociedade deve assumir a responsabilidade de um processo político sério."
Ingerência
Entre 2005 e 2006, Medeiros entrevistou 71 dos 120 desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná. Sete em cada dez magistrados defendem que a escolha para a composição do Quinto Constitucional deveria ser feita exclusivamente pelos membros da instituição. "Pode-se chegar à conclusão de que eles enxergam a indicação do governador como ingerência do Executivo sobre assuntos próprios da magistratura", avalia Pedro Medeiros.