O ministro Paulo Vannuchi, da secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, reconheceu nesta segunda-feira (17) que há possibilidade de uma sentença negativa para o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em audiência marcada para os dias 20 e 21, o País será submetido a julgamento por não apurar o desaparecimento, a tortura e a morte de guerrilheiros no Araguaia na primeira metade dos anos 70.
"Eu temo pelo pior", disse Vannuchi, após participar do 22.º Fórum Nacional, no auditório do BNDES. "É claro que quando uma solução amistosa não segue adiante é ruim. A imagem do Brasil de um país muito sensível aos direitos humanos então sofre danos."
No fim de abril, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da Lei de Anistia. No dia seguinte, a cúpula da OEA atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no País.
Para Vannuchi, mesmo com uma decisão negativa na Corte da OEA, o trabalho da secretaria "segue adiante". "É uma demonstração cabal de que o Brasil está sensível e trabalhando o tema", disse o ministro, que também comentou a participação do presidente Lula na assinatura de um acordo sobre o programa nuclear iraniano. "O Brasil vive momento novo na história. Pode ter conseguido uma coisa inédita, uma intermediação em uma questão gravíssima para a paz. Tradicionalmente isso foi tarefa dos EUA, da Inglaterra, da França, e agora o Brasil aparece como parceiro intermediador", disse.
"Nesse salto que o Brasil está dando, o ideal é que não haja nenhuma decisão do sistema OEA contra o País. Mas não tenho dúvida de que, mesmo que haja uma decisão negativa, haverá referências reconhecendo os avanços. O que pode prevalecer nos membros da Corte é a visão de que, embora esteja avançando, os avanços são insuficientes", completou.
Se for mantida a praxe, a decisão da OEA deverá ser anunciada em até 6 meses. O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo e o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CJIL) são peticionários da ação. O objetivo é julgar se o Estado brasileiro é responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do Partido Comunista e de moradores na repressão militar à Guerrilha do Araguaia, além da execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva (cujos restos mortais foram localizados).
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