Vara de Execuções pede fim de privilégios para mensaleiros na Papuda

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Uma decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília determinou o tratamento igualitário para todos os presos do complexo penitenciário da Papuda. De acordo com os juízes da VEP, desde a chegada dos condenados do mensalão na unidade prisional criou-se um clima de instabilidade no local, por isso, é preciso garantir a isonomia principalmente em relação às regras de visitação e alimentação dos internos. Familiares de presos ficaram irritados com o fato dos condenados do processo do mensalão receberem visitas fora dos dias autorizados para os demais presos.

Além disso, a decisão também determina a transferência da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e da ex-diretora da SMPB Simone Vasconcelos do 19º Batalhão de Polícia Militar do complexo da Papuda para a penitenciária feminina do Distrito Federal, localizada numa cidade satélite de Brasília.

Outra reclamação de familiares de presos e que nas quartas e quintas, quando a maioria dos presos recebem visitas, muitos dos que foram ao encontro dos condenados do mensalão não tiveram de enfrentar as longas filas, que são formadas já na madrugada da data de visitação.

Na decisão, assinada pelos juízes Bruno Ribeiro, Ângelo de Oliveira e Mário Pegado, eles dizem que fizeram entrevistas informais com presos e com servidores da Papuda, quando identificaram o clima de instabilidade e insatisfação no local. Por isso, enviaram um comunicado à Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, dizendo que, caso exista tratamento diferenciado para algum preso, ele deverá ser estendido aos demais, uma vez que é a isonomia no tratamento que garante a estabilidade do presídio.

"É justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da Justiça que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local. Essa quebra encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir", diz trecho da decisão.

Os juízes ainda usam decisão para fazer críticas ao Poder Executivo dizendo que faltam investimentos nos presídios e que a precária situação não podem ser usadas por réus para obterem tratamento diferenciado, mas deveria servir, sim, para uma "postura mais responsável" por parte da administração pública. "As deficiências atuais do sistema penitenciário, local e nacional, são fato público e notório, fruto de um histórico descaso do Poder Executivo, devendo servir não de justificativa para a indevida atribuição de tratamento diferenciado, mas de uma postura mais responsável, inclusive através dos investimentos que se fazem, sabidamente, necessários."

Pedidos de mensaleiros terão preferência, diz Janot

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quinta-feira que o Ministério Público Federal (MPF) dará preferência ao parecer dos pedidos de réus presos no mensalão. "Obedecerei rigorosamente os prazos dos recursos lembrando que em matéria de direito penal, réu preso tem preferência sobre réu solto e, observando essa preferência normativa e o prazo processual respectivo, todas as manifestações virão a tempo e a modo", afirmou em evento da Procuradoria-Geral da República nessa manhã.

Janot estava se referindo aos pedidos de transferência para outros presídios ou autorizações para trabalho que, antes de serem decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), precisam de um parecer da PGR.

Dos 25 condenados no processo do mensalão, 11 já foram presos, um está foragido e sete aguardam definição sobre o cumprimento de suas penas. Desses, seis apresentaram embargos infringentes que ainda precisam de um parecer do Ministério Público para que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, tome uma decisão final.

Janot disse ainda que vai apresentar seu parecer sobre o laudo médico do deputado licenciado José Genoino em cinco dias. O procurador-geral recebeu na noite de quarta-feira o laudo feito por especialistas da Universidade de Brasília (UnB), segundo o qual o estado de saúde de Genoino não é grave e não carece de cumprimento de pena em regime domiciliar.

Dirceu pede prioridade na tramitação de seu pedido de trabalho

A defesa do ex-ministro José Dirceu enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal pedindo prioridade na tramitação do processo em que tenta obter autorização para trabalhar durante o dia num hotel de Brasília. O advogado Jose Luis Oliveira Lima, que defende Dirceu, destacou o artigo 71 do Estatuto do Idoso e pediu que o caso de seu cliente seja analisado com prioridade pela Justiça, uma vez que o ex-ministro está com 67 anos.

"Segundo o referido artigo, em qualquer instância judicial deve ser concedida 'prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais' (...) o direito de prioridade processual aos maiores de sessenta anos é reconhecido por este Egrégio Supremo Tribunal Federal", diz trecho do pedido.

Ainda de acordo com o documento, sendo concedida a prioridade, os processos de Dirceu deverão receber uma tarja em local visível que revele a condição prioritária e o juiz deverá, por exemplo, antecipar eventuais audiências mesmo quando estiver com a "pauta repleta de audiências".

Dirceu foi contratado pelo Hotel St. Peter, em Brasília, e só aguarda autorização da Justiça para poder começar a trabalhar.Como está cumprindo uma pena inferior a 8 anos --no caso, 7 anos e 11 meses-- pelo crime de corrupção, ele está no regime semiaberto, quando é possível se obter o benefício do trabalho externo. No hotel ele será gerente-administrativo e receberá um salário de R$ 20 mil.