Veja alguns temas que aguardam julgamento no Supremo

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Direitos previdenciários a casais homoafetivos

Na ação o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que seja aplicado o mesmo regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. Isso significa dar as mesmas concessões de licença, previdência e assistência que é concedida aos casais heterossexuais aos homossexuais.

Interrupção da gestação de fetos anencéfalos

Na ação ajuizada em 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pede a descriminalização da interrupção da gestação no caso de feto anencéfalo. A confederação alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a prosseguir a gravidez de um feto que ela sabe que não sobreviverá depois do parto.

Alcance da Lei de Anistia

A OAB defende uma interpretação mais clara da Lei de Anistia. No entendimento da Ordem, os agentes do Estado que cometeram crimes de tortura durante o regime militar devem responder pelo crime. O pedido de reinterpretação da lei foi apresentada em 2008.

Poder de investigação do MP

Os ministros Marco Aurélio Mello e Sepúlveda Pertence já se pronunciaram sobre os caso. Cada um deles apresentou uma opinião diferente. Para Marco Aurélio, que é o relator do processo, o MP não tem competência para realizar investigações. Já Pertence tem um entendimento contrário.

Lei antifumo

Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional do Turismo alega que a lei que proíbe o fumo em locais fechados no estado de São Paulo afronta o direito de liberdade dos fumantes. Em agosto, a Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao STF recomendando que legislação seja declarada inconstitucional.

Lei seca nas rodovias federais

A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Abrasel Nacional questiona chamada Lei Seca, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e que motoristas dirijam com concentra­­ção alcoolica partir de 2 dg.

Sistema de cotas nas universidades

O sistema de cotas raciais e para egressos do ensino público nas universidades federais também deverá ser julgado. Entre os dias 3 e 5 de março será realizada uma audiência pública no STF para discutir o tema.

Fonte: STF e Redação.