Veja os projetos aprovados pela CCJ do Senado no pacote contra a violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a seguintes medidas, que seguem agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

- projeto de lei apresentado em 2005 para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Cria o expediente que pode durar por até 720 dias. O prazo poderá ser prorrogado, repetido ou convertido em regime disciplinar diferenciado. A proposta prevê ainda a instalação de bloqueadores de celulares nas prisões, da criação de um sistema de inteligência penitenciária, de presídios federais para presos que estejam no RDMax ou no RDD. O projeto permite ainda que o preso possa ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.

- projeto de lei para disciplinar a reparação de dano provocado pela prática de infração penal.

- projeto de lei que mantém em 30 anos o período máximo que uma pessoa pode ficar presa, mas impede que ela seja beneficiada por outros expedientes da lei, como por exemplo o que permite que seja cumprido apenas um sexto da pena em regime fechado.

- projeto que altera o Código Penal para aumentar os prazos de prescrição dos crimes.

- projeto que permite que sejam tornados indisponíveis os bens dos criminosos. O objetivo é evitar que ele se desfaça das propriedades enquanto está sendo investigado e a Justiça não consiga leiloar seus bens.

- projeto que transforma em falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais. Na prática, isso significa que o preso poderá ser isolado por causa disso.

- projeto para permitir que os juízes possam interrogar o réu ou testemunhas presas através de videoconferência. A medida visa a impedir os deslocamentos de presos perigosos para os fóruns.

- projeto permite que o réu depois de ser condenado possa ser também beneficiado pelo expediente da delação premiada. Neste caso, quem colaborar com a Justiça, mesmo condenado, poderia ter a pena reduzida.

- projeto que extingue a possibilidade da concessão de liberdade condicional para condenado reincidente em crime punido com pena de reclusão.

- projetos que prevê a obrigatoriedade das empresas de telefonia de instalarem bloqueadores de telefones celulares nos presídios e nas áreas próximas a eles.

- projeto que autoriza o governo federal a abrir linha de crédito para financiar a compra ou construção de casas para policiais que vivem em áreas de risco.