A Justiça determinou que a Secretaria Estadual da Educação libere cerca de R$ 15 milhões para o custeio do transporte escolar dos alunos de 280 municípios do Paraná até o fim do mês. A decisão foi do desembargador Vidal Coelho, do TJ do Paraná, que concedeu a liminar pedida pela Associação dos Municípios do Paraná. Na sentença, o desembargador lembrou que as verbas do transporte escolar dos alunos de 2005 não podem ser transferidas para 2006. Em todo o estado, existem 160 mil alunos de 5.ª a 8.ª séries, tanto na zona urbana como na rural.
A Secretaria da Educação, embora não tenha sido oficialmente comunicada da decisão, divulgou ontem, através de sua assessoria, que o dinheiro será liberado uma vez que já está previsto no orçamento e separado. Segundo o departamento jurídico da Secretaria, os recursos não foram liberados antes, uma vez que a legislação determina que as prefeituras apresentem certidões negativas do Tribunal de Contas do Estado e da Previdência. Muitos destes municípios teriam pendências e sem condições de receber a verba. Com a decisão da Justiça, a Secretaria ficaria desobrigada a exigir o documento para realizar a liberação.
O montante é composto de dois terços de recursos do governo estadual e um terço de dinheiro federal. A legislação atual prevê um pagamento de R$ 206,06 por aluno por ano. O transporte dos estudantes de 5.ª a 8.ª série deve ser pago pelo estado e dos de 1.ª a 4.ª séries pelo município, com repasses da União.
O procurador jurídico da AMP, Julio Henrichs, explica que a diretoria da entidade decidiu ingressar com a ação para garantir um direito dos municípios, que estavam tendo dificuldades para obter a certidão liberatória. "Agora, os municípios não precisarão mais tirar dos seus próprios cofres o dinheiro para custear o transporte dos alunos da rede estadual de ensino, um problema que estava na iminência de comprometer as prestações de contas das prefeituras e o cumprimento das rigorosas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz. Esta é a segunda vez que a AMP obtém uma vitória em relação ao transporte escolar. Em dezembro do ano passado a Secretaria da Educação foi obrigada a liberar os recursos do transporte escolar a pouco mais de cem prefeituras paranaenses.
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