Verdades e mitos sobre os novos Tribunais Regionais Federais

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Quando se obtém uma vitória após uma difícil campanha, há uma natural tendência para comemorar. Mas não nos é dada essa possibilidade em se tratando da criação dos novos tribunais federais. Nossa mobilização deve ser mantida.

Agora vêm à tona vozes que divergem dessa conquista, mas não nos enganemos, pois na surdina sempre houve um trabalho contrário, só superado pela grande capacidade de organização, coesão e soma de esforços daqueles que lutaram por uma ideia, a da criação de novos tribunais para atender melhor o cidadão, para combater a morosidade e facilitar o desenvolvimento econômico do país, lastreado na segurança jurídica que só uma justiça ágil e eficiente pode proporcionar.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, alcançou um nível de notoriedade e respeito dos brasileiros graças à imagem que transmitiu de um combatente duro em casos de corrupção. De fato, nenhuma pessoa de bem compactua com os desmandos que nosso país testemunhou, quando os recursos públicos não eram – como seguidamente vezes não são – empregados em favor do bem estar do cidadão. Todavia, isso não tem o condão de transformar as suas palavras em verdade, especialmente quando elas são desmistificadas pela realidade. É o que aconteceu em relação aos Tribunais Regionais Federais. Por razões que podem ter origem na falta de conhecimento pormenorizado da situação, ou outras que ainda desconhecemos, Sua Excelência disseminou informações que não condizem com a realidade. Como ao dizer que os custos dos Tribunais seriam de R$ 8 bilhões por ano; que seriam construídos em resorts no litoral; que serviriam apenas para dar trabalho a advogados e que foram aprovado de forma sorrateira.

Pela posição que ocupa, o que diz o Presidente do Supremo Tribunal Federal passa a influir na opinião pública, que pode formar um juízo de valor equivocado em relação à necessidade, ou não, dos novos Tribunais.

Hoje estão em andamento na Justiça Federal 1,1 milhão de processos. Eram 96 mil quando foram criados os atuais tribunais. Toda a Justiça Federal não custa o que o Ministro afirmou e os tribunais não implicarão em criar novos cargos de juízes de primeiro grau, pois eles já estão criados. O Superior Tribunal de Justiça, por seu ex-presidente Ari Pargendler, que também era contra, informou que cada tribunal custaria R$ 91 milhões por ano. Mais as instalações físicas, que tem o compromisso de cessão pelos governos estaduais. Isto foi comunicado oficialmente em junho do ano passado, através do ofício CF-OFI-2012/01822, dirigido à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais.

Quanto aos advogados, que têm uma atividade fundamental para a realização da justiça, conforme a própria Constituição Federal afirma, o seu trabalho já está materializado nas mais de 1,1 mil ações em curso na justiça federal. Mas serão poupados de ter que dar cotidianas explicações aos seus clientes pelo atraso da Justiça. Por fim, jamais houve qualquer histórico de tribunais criados em resorts. Se existiu – confesso que disto jamais tive conhecimento – que sejam determinados os nomes e apuradas as responsabilidades.

Todas as alternativas aos novos Tribunais implicam em custos e não oferecem solução permanente.

O desembargador Mário Cesar Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região, que administra a justiça em 13 estados, com congestionamento que revela a carga de 30 mil processos para cada desembargador, sem perspectivas de solução, sugere transferir os processos previdenciários para as Turmas Recursais. Ora, estas já estão assoberbadas por grande número de processos e um aumento nesta dimensão inviabilizará essas turmas e o próprio juizado especial federal. Está comprovada uma taxa de congestionamento de 65,5% nas turmas e 58,3% nos juizados federais, conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, através da publicação Justiça em Números de 2012. Aliás, o CNJ também aprovou nota técnica a favor da criação dos tribunais, em fevereiro de 2010, o que afasta jamais ter sido ouvido ao longo dos 11 anos em que tramitou a PEC 544 no Congresso Nacional.

Argumenta-se a favor da criação de Câmaras nos estados (então teríamos câmaras em todos os 23 estados que não tem tribunais?), novas atribuições das turmas recursais, e soluções que ao final serão ainda mais onerosas. Nada se fará sem a necessária infraestrutura, que ao final sairá mais cara e menos eficiente que a implantação desses tribunais, que mais dia, menos dia, acabarão sendo efetivamente implantados. Enquanto isto não ocorrer, a Justiça continuará devendo ao cidadão brasileiro.

Por fim, pois mais que as ações venham com juros e correção monetária, lembro o que certa vez que disse um velho e querido cliente: "A vida não tem juros e correção monetária; melhor receber o quanto antes aquilo que é devido".