A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem, em segundo turno, a autorização para o parcelamento de multas de trânsito aplicadas pela Diretoria de Trânsito (Diretran) no ano passado. O projeto prevê o parcelamento do valor devido em até seis vezes mensais. Para começar a valer, porém, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Beto Richa (PSDB).
Desde 2003, o parcelamento das multas vem sendo autorizado anualmente por projetos de lei aprovados na Câmara Municipal. O vereador Jairo Marcelino (PDT), autor da proposta, diz que a autorização não pode ser automática. "Não podemos legislar sobre algo que ainda não aconteceu. A cada ano aprovamos para as multas do ano anterior", diz Marcelino.
O parcelamento é autorizado para as infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. Não poderão ser parceladas dívidas de proprietários que já tenham parcelado anteriormente e não pagaram todo o valor devido. As multas de trânsito que estão em fase de recurso também não poderão ser parceladas. Da mesma forma, ao assinar o termo de parcelamento, o multado fica impedido de entrar com recurso das multas que foram parceladas.
Se a lei for sancionada, o condutor terá 60 dias, a serem contados da data da vigência da lei, para solicitar o parcelamento. O motorista infrator deve comparecer pessoalmente à central de atendimento da Diretran, ou requerer o parcelamento pela internet. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50. Todo o processo precisa ser regulamentado pela prefeitura, que vai divulgar os passos para pedir a divisão do pagamento depois da sanção da lei.
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