Emenda busca restringir a atividade de sindicalistas
Rosana Félix
Duas emendas apresentadas pelos vereadores à Lei Orgânica de Curitiba restringem a atividade e a estabilidade de servidores públicos municipais que são dirigentes sindicais. A categoria diz que as medidas são ilegais e que vai tentar derrubá-las. Se isso não prosperar, os servidores questionarão judicialmente as mudanças. Eles se baseiam no texto da Constituição Federal, que diz que cabe à União legislar sobre direito do trabalho.
Uma das propostas prevê que a estabilidade para sindicatos com até 10 mil filiados fica restrita somente ao presidente da entidade (e outros candidatos ao mesmo cargo). Atualmente, toda a diretoria tem esse direito.
A outra emenda limita o número de servidores cedidos pelo poder público para atividades sindicais. "Atualmente há dez pessoas liberadas para a atividade sindical que engloba os 33 mil servidores municipais. Com a mudança, serão apenas quatro para atender os 33 mil", critica a diretora de imprensa e comunicação do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismuc), Adriana Claudia de Oliveira. "É uma ingerência da prefeitura na organização, uma afronta a toda a atividade sindical", acrescentou.
Para o vereador Algaci Tulio (PMDB), esse artigo pode "estragar todo o trabalho que foi feito" na revisão da Lei Orgânica. "Isso é uma afronta ao processo democrático. Vai acabar com os sindicatos, é uma loucura", afirmou.
Análise
De acordo com o advogado Hugo Jesus Soares, do escritório Soares & Bazzaneze, a estabilidade sindical se insere no Direito do Trabalho, que é legislado pela União. "Logo, norma municipal que estipulasse estabilidade apenas para o presidente do sindicato estaria ferindo a disposição constitucional", disse.
"Um rodízio entre os mesmos vereadores não cria mecanismos mínimos para que todos os vereadores tenham acesso à administração da Câmara."
Fabrício Tomio, professor de Ciência Política na UFPR
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Um grupo de vereadores de Curitiba está trabalhando para que os integrantes da Mesa Executiva da Câmara possam se perpetuar nos principais cargos do Legislativo municipal. Eles tentam derrubar a proposta que está em discussão na revisão da Lei Orgânica (espécie de Constituição municipal) que prevê o fim da possibilidade de reeleição para esses cargos. A emenda que está sendo apresentada proíbe apenas que um vereador retorne ao mesmo cargo que já ocupava anteriormente. Na prática, isso permitiria a manutenção de um mesmo grupo no comando da Casa, alternando só os cargos. Hoje, a reeleição é permitida na Casa o presidente licenciado, João Cláudio Derosso (PSDB), está há 15 anos no poder.
O vereador Juliano Borghetti (PP) tinha apresentado à comissão de revisão da Lei Orgânica uma proposta que impedia reeleição para o comando da Casa. "Isso dá a oportunidade para que todos os vereadores participem da Mesa", justifica o parlamentar. Para ele, a crise que se instalou nos últimos meses na Câmara é fruto da manutenção de um mesmo grupo, liderado por Derosso, na administração. A proposta foi acatada pela comissão e faz parte de um conjunto de mudanças que será votado a partir de segunda-feira.
Mas um grupo de vereadores apresentou uma proposta de emenda na qual a reeleição é mantida, desde que não seja para o mesmo cargo. Um dos signatários, o vereador Celso Torquato (PSD), primeiro-secretário da Casa, justifica que a proposta apresentada por Borghetti desencorajaria vereadores que exercem cargos menores dentro da Mesa Executiva a participar da gestão da Câmara. "Ninguém mais vai querer ser quarto-secretário", exemplifica.
As duas propostas serão apresentadas para votação na próxima segunda-feira, quando será votada, em primeiro turno, a revisão da Lei Orgânica. Para serem aprovadas, elas precisam de um mínimo de 26 votos, de um total de 38 vereadores. Caso ambas sejam rejeitadas em plenário, a lei fica como está ou seja, a reeleição continua sendo permitida, independentemente do cargo.
Histórico recente
Os últimos acontecimentos na Câmara favorecem os argumentos de Borghetti. Presidente da Câmara desde 1997, Derosso está sendo denunciado pelo Ministério Público por favorecimento em licitações e é investigado, também, por supostas irregularidades na execução de contratos.
Para o cientista político Fabrício Tomio, da Universidade Federal do Paraná, a longa permanência de Derosso e seu grupo político no poder foi um fator importante para que essa crise se instalasse na Casa. "A Mesa é o controle administrativo e financeiro da Casa. Se houver um rodízio entre os mesmos vereadores [na ocupação dos cargos da Mesa], essa alteração não cria mecanismos mínimos para que todos os vereadores tenham acesso à administração", afirma, colocando que a medida "não é um passo para frente".
Líder da oposição, Algaci Tulio (PMDB) se diz contrário à nova proposta. "Queremos evitar o que aconteceu na Assembleia, onde, por um longo período, o Aníbal Khury [falecido em 1999] alternou entre a presidência oficial e outros cargos da Mesa, tendo sempre poder de presidente", afirma o vereador. Já o presidente da comissão de reforma da Lei Orgânica, Paulo Frote (PSDB), diz que este assunto ainda está sendo discutido pela bancada de situação, sem consenso.
Recesso menor e valor do IPTU em Curitiba estarão entre polêmicas
Lideranças da oposição e da situação na Câmara se reuniram ontem para decidir quais pontos deverão ser destacados na votação da revisão da Lei Orgânica do município. Como muitos artigos serão modificados, haverá uma votação em bloco para a reforma como um todo. Depois disso, serão votados os destaques definidos pelas bancadas, separadamente. Alguns pontos já podem ser considerados mais controversos, como a reeleição da Mesa Executiva e cessão de funcionários públicos para a direção de sindicatos. A definição da pauta deve ser feita na tarde de hoje.
Líder da oposição, o vereador Algaci Tulio (PMDB) afirma que a bancada considerou cinco desses artigos os mais importantes para discussão. Além dos dois citados acima, a oposição considerou a diminuição do recesso parlamentar, a regularização de funcionários do município lotados na Câmara e a possibilidade de criação de uma comissão de controle da Casa como os principais destaques do bloco.
Já a bancada de apoio ao prefeito ainda não decidiu todos os artigos que serão destacados até o fechamento desta edição. Paulo Frote (PSDB), presidente da comissão de reforma da Lei Orgânica, adiantou que alguns pontos destacados pela bancada coincidem com as demandas da oposição. Além dos pontos em comum, Frote disse que o artigo que trata da planta genérica de valores imobiliários de Curitiba, que mexe com o IPTU, também será discutido separadamente.
Consenso necessário
Os vereadores ainda buscam consenso em algumas questões. Uma delas é a diminuição do recesso, que hoje é de 90 dias. A comissão aprovou uma proposta de redução para 55 dias, mas vereadores apresentaram três emendas para o mesmo artigo, duas pedindo 70 e uma pedindo 75. Entretanto, caso os parlamentares que defendam um recesso maior rejeitem a primeira proposta e o mesmo ocorra com as outras, tudo fica como está. O mesmo vale para as propostas concorrentes em relação à reeleição. Para uma emenda ser aprovada, é necessário que pelo menos dois terços do plenário sejam favoráveis.