A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Senado Federal, que acaba com a chamada verticalização nas coligações partidárias. Se a PEC for aprovada, acaba a obrigatoriedade de o partido repetir nos estados as alianças feitas nacionalmente para a disputa da Presidência da República. A proposta dá autonomia aos partidos para estabelecer as coligações de acordo com os interesses locais e nacionais. A obrigatoriedade da verticalização foi adotada nas eleições de 2002, em cumprimento a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Também consta da pauta de votações da Câmara a PEC do ex-deputado, Leur Lomanto que pretende alterar as regras de elegibilidade dos cônjuges e parentes do Presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Pela regra constitucional, são inelegíveis, no mesmo território de jurisdição, o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos chefes de Executivo. A regra só não vale para os parentes que já têm mandatos eletivos e são candidatos à reeleição.
A proposta original pretendia acabar totalmente com essa norma constitucional. No entanto, o relator da matéria na comissão especial, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo que foi aprovado, mantendo a norma atual da Constituição, mas flexibilizando-a um pouco para permitir que os parentes detentores de mandato eletivo possam se candidatar a qualquer cargo e não apenas à reeleição.
Antes de votar as duas PECs, os deputados precisarão votar duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações a partir desta segunda-feira. A MP 262 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para assistência às pessoas atingidas pela seca que afeta grandes áreas da Amazônia. A MP 263 concede abono de 13% aos militares das Forças Armadas nos meses de outubro e novembro.
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