Os deputados estaduais aliados do governo discutirão nesta semana se derrubam ou não o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao pagamento de gratificações de nível superior para servidores de nível técnico do Tribunal de Contas do Estado (TC) aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.
O texto aprovado liberou o pagamento de adicional de 50% sobre o salário dos funcionários de nível técnico que desempenham funções de nível superior. Mas Requião vetou o artigo no fim de janeiro. Na justificativa do veto, o governador argumentou que "não é possível que o servidor público receba outra modalidade de vantagem remuneratória diferente do cargo pelo qual prestou concurso, ou seja, de grau de instrução diverso".
Não é a primeira vez que Requião barra a tentativa do TC de legalizar o pagamento do adicional. Pela Constituição Federal, servidores que passam em concurso para exercer cargos de nível técnico não podem ser promovidos para carreiras de nível superior, sem novo concurso público.
Em 2008, o TC insistiu na legalização do pagamento e enviou um projeto semelhante, que foi aprovado pelos deputados. O governador vetou o mesmo artigo e a Assembleia manteve o veto.
Agora, a postura da base aliada é de dúvida. "Vou reunir a bancada para poder analisar. O impacto financeiro da implantação da medida é muito alto. Tem de ver se o TC tem dinheiro. É um tema complicado", admite o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), ao lembrar que as adequações no plano de carreira devem gerar uma despesa anual de R$ 23,6 milhões. (KC)
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