Vigilantes protestam e deputados prometem alterar projeto que prevê utilização de PMs

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Cerca de 500 vigilantes acompanharam a audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa. Os trabalhadores lotaram o plenário. Todos queriam saber sobre o andamento do Projeto de Lei 277/2009, que autoriza a contratação de policiais militares da reserva remunerada para fazer a guarda de sedes administrativas e atuarem em funções de natureza estritamente militar. O projeto é de autoria do governo estadual e recebeu muitas críticas, tanto por parte dos vigilantes quanto dos policiais militares, contrários à aprovação do texto.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Péricles de Mello (PT), que recebeu representantes do sindicato dos vigilantes, logo após o projeto de lei ser encaminhado à Assembleia, no dia 8 de junho. Na audiência ficou definido que o texto do projeto será analisado novamente e provavelmente passará por alterações.

Pela proposta, como está redigida originalmente, os policiais da reserva com no mínimo 30 anos de serviço ativo, poderão fazer a vez de vigilantes ao cuidarem de edifícios onde a administração pública desenvolva atividades, em escolas públicas, postos de saúde e hospitais públicos. Prevê uma gratificação especial de natureza indenizatória no valor de R$ 1.300, que será paga ao militar enquanto durar a atividade para que fosse designado.

O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), afirmou que o projeto será votado no segundo semestre deste ano. Romanelli concordou com a preocupação dos vigilantes e disse que a proposta deve ser analisada com mais atenção pela Comissão de constituição e Justiça (CCJ). "Não me parece razoável substituir o vigilante por outro policial que já prestou serviços ao Estado e está aposentado", disse Romanelli.

Outros deputados, alguns da base do governo, também participaram da audiência e pediram mais cautela na discussão do tema e até sinalizaram para o arquivamento do projeto. Na CCJ a proposta deve contar de imediato com três votos contrários. Além do PT, o deputado Fernando Scanavaca (PDT) e Reni Pereira (PSB) formalizam posição pela inconstitucionalidade do texto. Para ser rejeitada na Comissão, composta por 13 deputados, a proposta precisa dos votos da maioria dos presentes.

Críticas

De acordo com a Fetravisp (Federação composta pelos Sindicatos dos Vigilantes de Curitiba e Região, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Pato Branco e Umuarama), o texto da forma como está redigido pode causar a demissão de cerca de 6.500 trabalhadores, que hoje estão contratados pelo Estado.

João Soares, presidente da Fetravisp, disse que o projeto do governo fere princípios constitucionais administrativos sobre a obrigatoriedade de realização de concurso para a entrada em cargo ou emprego público, além da necessidade de realizar licitação para a contratação desses serviços.

Soares destaca ainda que o policial passa por um treinamento específico de segurança pública, de repressão e ostensivo, ao contrário do vigilante, que é treinado para agir de forma preventiva. "Se o projeto for aprovado milhares de vigilantes ficarão desempregados, pois não há postos de trabalhos suficientes para reaproveitamento das funções", explicou.

O subtenente Sérgio Luiz Lantmann, assessor jurídico da Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Paraná (Amai-PR), também é contrário a aprovação da lei do jeito em que ela foi proposta.

"O projeto é inconstitucional e tem uma série de defeitos técnicos, que, no final, acaba sendo mais prejudicial do que benéfico ao policial militar", afirmou Lantmann. Para ele, o governo precisa se preocupar em estimular os policiais militares que estão na ativa, oferecendo melhores condições de trabalho. "Somos solidários aos vigilantes. Não queremos tomar o emprego de ninguém", definiu.

O governo estadual é hoje um dos principais setores que contratam serviços de vigilância, segundo dados do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (Sindesp-PR). Cerca de 40 empresas prestam serviços ao Poder Executivo. Para o deputado Péricles, a audiência cumpriu o objetivo, pois o projeto será discutido novamente antes da votação.