Depois que a Lei de Acesso à Informação passou a valer, foi a Controladoria Geral da União (CGU) que ficou responsável por fazer com que a regra operasse em âmbito federal. Nessa esfera, os números são positivos: a estimativa do órgão é de que 97,6% dos pedidos têm respostas e, dessas, apenas 10% são negativas. O ministro chefe da GCU, Jorge Hage, conversou com a Gazeta do Povo sobre a lei. Confira os principais trechos da entrevista.
Onde há desrespeito à Lei de Acesso à Informação?
Basicamente nos estados e municípios e talvez em algumas instituições do Judiciário e Legislativo, sobretudo no nível estadual. Temos tido notícia disso. Também recebemos reclamações com relação ao Ministério Público, que deveria ser o mais transparente e que não tem conseguido ser. No âmbito federal, onde a atribuição é da Controladoria Geral da União, estamos empenhados em cumpri-la integralmente e estamos satisfeitos com os resultados. Nós recebemos, até antes de ontem [dia 5 de maio, segunda-feira] 173.744 pedidos de informação, e desses, 169.422 já foram respondidos, o que dá um porcentual de 97,6% de respostas, num prazo médio de 13 dias. A lei permite que a resposta seja dada em um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Estamos usando menos da metade do tempo previsto. E isso em um país que nunca teve acesso a transparência. Vivíamos a cultura do segredo. É evidente que ainda há problemas, como seria e é normal em qualquer processo de mudança cultural. Você não muda uma tradição de séculos em pouco tempo, mas os problemas são exceções.
O que fazer para resolver esses problemas, além de esperar que passe o tempo necessário para a mudança cultural?
A gente pode ajudar o processo a ser mais rápido e não deixar apenas a cargo do tempo. Criamos programa Brasil Transparente, que oferece apoio e assessoramento a estados e a municípios. Mas eles são independentes, não podemos impor que participem. Até agora, tivemos a adesão de 1.360 municípios, o que ainda é um número baixo. O que esse programa oferece é o assessoramento técnico para que se cumpra a lei. Fazemos a distribuição de manuais, cartilhas com orientação sobre o procedimento e capacitação para servidores estaduais e municipais.
O senhor acha que as sanções deveriam ser mais duras para quem não cumpre a Lei de Acesso à Informação?
A lei prevê sanções e há várias condutas tipificadas no artigo 32 do texto, que podem resultar em processo administrativo e judicial por improbidade administrativa. Não há previsão de pena para o governante que deixar de adotar medidas. Quem precisa fiscalizar isso é o Ministério Público e os órgãos legislativos competentes, que têm essa responsabilidade política.
Que balanço o senhor faz dos dois anos de vigência da lei?
É uma mudança cultural, que é difícil. A mudança de um procedimento não muda a cultura de 500 anos de opacidade, de obscuridade. Essa cultura vem sendo mudada, por exemplo, com os portais da transparência em matéria orçamentária, em 2009. Isso foi o começo da mudança cultural. Com a Lei de Acesso à Informação, damos um passo a mais no que chamamos de transparência passiva, que é aquela que ocorre mediante demanda do cidadão. Ele vai ter o documento que quer e não só aquilo que o governo divulga. Esses dois primeiros anos foram surpreendentes, mas temos questões que seguramente vão chegar ao Judiciário. Por exemplo, há discussão do que é ou não é um pedido genérico, que não pode ser atendido. Outra coisa: o que é ou não protegido por sigilo decorrente de outra lei. A Lei de Acesso à Informação ressalvou sigilos específicos, como o sigilo profissional, o segredo de justiça e os sigilos comercial e bancário. E temos outros desafios, como melhorar a administração dos documentos, como conservá-los e guardá-los, para facilitar a busca rápida. No Brasil, não tínhamos a priorização da gestão documental, então ainda estamos aprimorando o acesso e o registro dos documentos que ficam sob a guarda da administração pública.
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