Votação da PEC dos Precatórios é adiada

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Um pedido de vista conjunto de oito deputados adiou a votação da PEC dos Precatórios, que deveria ocorrer ontem na co­­­missão especial que trata do assunto na Câmara Federal. O parecer, do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contém algumas novidades em relação àquele que foi aprovado pela Comissão de Consti­­­tuição e Justiça (CCJ). Uma delas prevê a federalização dos precatórios – dívidas judiciais já transitadas em julgado – devidos por estados e municípios.

O relatório da PEC (351/09) deve ser apreciado na próxima semana. Segundo o parecer, fica a critério da União decidir se faz a troca ou não dos papéis. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, vai lutar para que isso se torne uma obrigação. De acordo com o presidente da Comissão Na­­­cional dos Precatórios da OAB, Flávio Brando, isso resolveria de uma vez por todas a situação de milhares de brasileiros, que hoje são credores de cerca de R$ 100 bilhões. A dívida do Paraná com precatórios gira em torno de R$ 6 bilhões – o governo do estado, no entanto, não reconhece parte dos débitos.

A federalização poderia ocorrer da seguinte forma: os credores trocam os precatórios a que têm direito por títulos públicos, investimento garantido pelo Tesouro Nacio­­­nal. A União refinancia a dívida de estados e municípios, oferecendo juros mais baixos e vencimento a longo prazo.

O parecer da PEC 351 prevê outras ferramentas que são criticadas pela OAB, como o atraso no pagamento dos precatórios por 15 anos ou mais.